Boletim Informativo nº 145 | Dez. 2012
UM ANO COM UMA NOVA POLÍTICA DA ÁGUA
No passado dia 1 de outubro comemorou-se o Dia Nacional da Água em cerimónia oficial organizada conjuntamente pela APRH e pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA). Este é um momento habitualmente utilizado para fazer balanços e perspetivar desafios próximos.
Ao longo do ano hidrológico de 2011/2012 foram ultrapassados impasses significativos na gestão da Água em Portugal. Se atendermos às inúmeras oportunidades em que foi prestada informação pública e institucional sobre as atividades de gestão de recursos hídricos em curso, nomeadamente através das reuniões do Conselho Nacional da Água, dos Conselhos de Região Hidrográfica, das sessões de participação pública de vários planos e de sessões técnicas organizadas por associações técnico-científicas – a título de exemplo a APA apresentou 27 comunicações no último Congresso da Água, será difícil não estar a par da enorme atividade desenvolvida pela APA num ano em que se operaram mudanças institucionais profundas. Contudo, considerando que nem toda esta atividade de divulgação possa ter chegado aos técnicos do meio e ao cidadão comum, recordamos aqui as mais importantes iniciativas.
A criação da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. veio trazer um quadro institucional renovado que potencia sinergias e massa crítica entre as diferentes áreas ambientais e assenta em prioridades claras.
Num contexto de enorme pressão orçamental não há, aliás, alternativa.
Ao nível dos recursos hídricos, a nova APA veio repor a importante função de Autoridade Nacional da Água, mas mantendo e reforçando a boa experiência da gestão por região hidrográfica pelas Administrações de Região Hidrográfica (ARH).
A primeira prioridade da APA, e concomitantemente da política da água, é a proteção e gestão do nosso extenso e ameaçado litoral. O Plano de Ação do Litoral (2007 – 2013) foi reformulado com base numa análise de risco focada na salvaguarda de pessoas e bens. Foram ainda criadas condições para, com uma nova dinâmica, promover o seu financiamento no âmbito do QREN. Tal só é possível no quadro da APA renovada.
Portugal vive, na gestão da água, um momento importante de transição. Com efeito, termina este ano a elaboração Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), que são os instrumentos centrais para a gestão integrada e sustentável das águas nas diferentes regiões do país. Assegurar a conclusão dos PGRH foi essencial, pois estes estavam em atraso desde… 2009.
A elaboração dos PGRH resultou do empenho de várias equipas multidisciplinares coordenadas pelas ARH; as versões provisórias dos Planos estiveram em consulta pública por um período de seis meses, tendo sido recolhidos e analisados os pareceres vindos dessa fase e incluídos nas respetivas versões finais dos relatórios dos Planos.
Os PGRH foram apreciados pelos respetivos Conselhos de Região Hidrográfica, tendo todos obtido parecer favorável por unanimidade; as versões finais dos Planos estão desde setembro disponíveis na página de internet da APA e atualizadas na plataforma informática da Comissão Europeia - WISE. Ao cumprir este último prazo de atualização de dados Portugal recuperou o atraso inicial a tempo de contribuir para o relatório “A Blueprint to safeguard Europe’s Waters”, que será apresentado publicamente em novembro, na reunião de diretores da água, no Chipre.
Em 2013 inicia-se um novo ciclo de planeamento e gestão da água. Este ciclo será mais exigente, desde logo porque os recursos financeiros disponíveis para atender aos inúmeros projetos são, agora, particularmente escassos. Mas as necessidades mantêm-se. É por isso essencial, mais do que nunca, fazer escolhas ponderosas. Os modelos decisórios do passado (assentes no “dinheiro barato”) estão esgotados. Os PGRH de 2ª geração terão, por isso, que refletir o novo contexto. Até ao final do ano, irá ser apresentado à Comissão Europeia o calendário de execução deste novo ciclo de planeamento.
É assim essencial ter uma visão estratégica para a gestão dos recursos hídricos. Foi nesse sentido que se reformulou a preparação do Plano Nacional da Água (PNA), outro instrumento que estava deficientemente estruturado. Em preparação para o final do primeiro trimestre de 2013, o PNA irá: (i) analisar impactes sobre os planos setoriais relevantes; (ii) os custos e impactes sobre a sociedade; (iii) a oportunidade de elaboração de Planos específicos; (iv) apresentar linhas orientadoras para a revisão intercalar dos PGRH; e, (v) delinear os objetivos estratégicos para 2015 e 2021.
Outra iniciativa a que foi dada ênfase foi a melhoria do serviço público prestado à sociedade, particularmente sentida na facilidade e prontidão com que hoje se pode obter e gerir o licenciamento de uma utilização da água. A nova APA acaba de lançar o SILiAmb - Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente. Este instrumento harmoniza procedimentos e encurta substancialmente prazos de decisão.
Mais um tema que se perpetuava era a falta de títulos de concessão de utilização de recursos hídricos dos perímetros hidroagrícolas. Antes do final do ano, estarão solucionados praticamente todos os processos pendentes.
Outro impasse ultrapassado no último ano foi a reativação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que estava dormente desde… 2005. A ausência de governança na implementação do PNUEA foi agora colmatada com uma estrutura composta pela administração, setores de atividade, associações e individualidades.
A interação com Espanha, uma outra peça fundamental na gestão da Água em Portugal, também estava em hibernação desde a renovação da Convenção de Albufeira em... 2008. A Comissão bilateral das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CADC) foi reestruturada e dinamizada. Ao mais alto nível, na Cimeira Ibérica realizada em maio último, foi estabelecido o compromisso de elaborar conjuntamente os próximos Planos de Gestão nas bacias partilhadas. A cooperação bilateral neste ano extremamente seco funcionou, visto que a vasta maioria dos valores de caudais previstos ser transferidos para Portugal acabou por ser mantida.
Também a gestão dos volumes hídricos nas albufeiras nacionais permitiu que se atravessasse um ano de seca sem grandes sobressaltos, sob o acompanhamento atento quer de uma comissão interministerial estabelecida para a gestão da seca, quer através da Comissão de Gestão de Albufeiras que não reunia, nas suas subcomissões regionais, desde… 2009.
Em jeito de conclusão, os desafios que o país atravessa exigem a noção clara das prioridades e a utilização criteriosa e otimizada dos recursos disponíveis em matéria de políticas públicas. Neste primeiro ano de atividade da nova APA a política da água foi reestruturada e apresenta já resultados, assim enquadrando os desafios futuros.
Nuno Lacasta
Presidente da APA, I.P.
Manuel Lacerda
Vice-Presidente da APA, I.P.
