Boletim Informativo 148 | Outubro 2014
Planos de Gestão de Região Hidrográfica – Participação Pública
Nos termos da Diretiva Quadro da Água (DQA) e da Lei da Água (LA), o planeamento de gestão das águas está estruturado em ciclos de 6 anos. Os primeiros Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), elaborados no âmbito deste quadro legal, estão vigentes até ao final 2015.Os programas de medidas devem ser revistos e atualizados até 2015 e, posteriormente, de seis em seis anos.
A elaboração dos PGRH passa por várias fases de implementação. A participação ativa das pessoas singulares e coletivas na implementação das políticas da água, materializada na elaboração, revisão e atualização dos PGRH, constitui um eixo fundamental das políticas públicas deste sector, consagrado na Lei da Água.
A primeira fase do 2.º ciclo de planeamento decorreu entre 22 de
dezembro de 2012 e 22 de junho de 2013, com a colocação à Consulta
Pública do Calendário e Programa de Trabalhos.
A segunda fase do 2.º ciclo de planeamento decorre entre 17 de novembro de 2014 e 17 de maio de 2015, com a disponibilização para Participação Pública das Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) para as oito Regiões Hidrográficas de Portugal Continental. Simultaneamente são disponibilizados os relatórios relativos à Caracterização das Regiões Hidrográficas (artigo 5º da DQA).
Pode descarregar a informação aqui
Mais informação sobre a forma de realizar a Participação Pública no sítio da APA de onde esta notícia foi retirada.
Texto extraído e adaptado de Fonte
A segunda fase do 2.º ciclo de planeamento decorre entre 17 de novembro de 2014 e 17 de maio de 2015, com a disponibilização para Participação Pública das Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) para as oito Regiões Hidrográficas de Portugal Continental. Simultaneamente são disponibilizados os relatórios relativos à Caracterização das Regiões Hidrográficas (artigo 5º da DQA).
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