Boletim Informativo 158 | Junho 2017

O Presidente da República promulgou diploma que estabelece principio da não privatização da água

O Presidente da República promulgou um diploma da Assembleia da República que estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo assim à quinta alteração à Lei da Água, aprovada em dezembro de 2005.

O anúncio da promulgação foi publicado na página oficial da Presidência da República na Internet.

Segundo a nota, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, "embora este diploma corresponda a uma posição doutrinária muito restritiva para o setor, traduzindo o entendimento da atual maioria parlamentar, e, sobretudo, não impossibilitando a suscetibilidade de concessão a privados, tal como existiu e existe em numerosas situações há longos anos, e está previsto na Lei de Delimitação de Setores em vigor desde 1997".

Fonte: (Diário de Notícias)