Painel Administrações de Região Hidrográfica

A Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, iniciou as comemorações do Dia Nacional da Água de 1987, com a organização de um Painel subordinado ao tema “Administrações de Região Hidrográfica”, que decorreu na Reitoria da Universidade do Porto. Do discurso do Presidente da Comissão Directiva da APRH transcrevem-03 -se, seguidamente os excertos mais relevantes: “As comemorações do Dia Nacional da Água visam chamar a atenção do grande público em geral e aos jovens particular para a importância que a água, bem escasso, tem na sua vida e fomentar a consciencialização das implicações socioeconómicas da gestão dos recursos hídricos.

A Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos segue com o maior interesse e empenho as transformações orgânicas e institucionais ocorridas nos últimos tempos, algumas das quais são susceptíveis de colherem não apenas a nossa concordância, mas julga-se a da generalidade dos agentes com intervenção no dominio.

Tentando contribuir para a clarificação dos campos desa acção que consideramos fundamentais para o estabelecimento de uma nova politica da água em Portugal, e anunciamos há um ano dez vectores que, pela manutenção da sua actualidade, passamos a citar.

1. Reconhecimento da água como um dos factores fundamentais de uma política de desenvolvimento economico- social que vise o aumento do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos. reconhecimento esse que tem de ser assumido e apoiado ao nível da Assembleia da República, ao nível dos diversos Ministérios, ao nivel do Poder Local.
2. Adopção de uma estrutura regionalizada de gestão dos recursos hidricos, com a necessária articulação entre as administrações de bacia hidrográfica e os organismos centrais. A nova lei orgânica do MPAT aponta especificamente para a criação de organismos de âmbito regional com vista à administração de bacias hidrográficas.
3. Adopção de uma politica integrada de protecção e Promoção dos cursos de agua, que seja mais do que uma simples justaposição de uma política da qualidade da água, de uma política de proteção da fauna e da flora, de uma politica de construção de aproveitamentos hidráulicos, etc.
4. Incentivo da participação das populações e dos utilizadores da agua no processo de formação das decisões, condiçao necessaria para o exito de qualquer politica de recursos hídricos. O que impõe a criação de um sistema de informação e sensibilização das populações da problemática da água, das soluções alternativas identificadas para os problemas existentes, dos resultados esperados, suas vantagens e desvantagens, dos seus custos.
   E o que impõe, ainda, a institucionalização da participação dos representantes das populações e dos representantes dos utentas da agua nos orgaos de gestão das bacias hidrograficas.
5. Criação de condições para a participação activa interessada dos técnicos portugueses na elaboraçao implementação de uma nova politica da água, nomeadamente no que respeita aos tecnicos da administraçao publica. É necessario que estes sejam motivados novos objectivos, para novos métodos de trabalho, para que a mudança se faça com eles, com o seu apoio, contando com a contribuição do conjunto de valiosos conhecimentos que foram adquirindo ao longo de muitos a nos de vida profissional.
6. Adopção de incentivos económicos na gestão dos recursos hidricos, muito em especial a adopção dos prin- cipios utente-pagador e poluidor-pagador.
7. Modernização da legislação relativa a agua, uma vez que a que vigora esta claramente desactualizada. A definição participada dos objectivos gerais e dos princípios orientadores de uma politica nacional de gestão dos recursos hídricos tem, porém, de anteceder a elaboração da lei que os institucionalize. É uma matéria em que se deve obter o mais largo consenso possível, pois só assim se garantirá uma correcta e efectiva implementação de um quadro legal que exige um horizonte dilatado para ser eficaz.
8. Apoio de uma política de investigação e desenvolvimento no domínio dos recursos hídricos, como dição necessaria ao fortalecimento (ou, nalguns casos, ao estabelecimento) da base tecnológica indispensável ao lançamento de uma nova politica.
9. Definição e lançamento de uma nova política de formação de pessoal quer de tecnicos com formação superior, quer de técnicos de outros niveis. A existência de recursos humanos devidamente qualificados é dição necessária do êxito de uma nova política.
10. Actualização do acordo com Espanha relativo à gestão das bacias internacionais luso-espanholas, por forma a adequá-lo as realidades e necessidades do momento presente. Tal acordo terá de contemplar os aspectos da quantidade e qualidade da água.

No ano transacto assistimos ao início da implementação a nível da administração central de alguns dos orgãos de gestão dos recursos hidricos nacionais. Porém a construção do novo edificio organico-institucional encontra-se incompleta e adivinham-se desde já algumas sobreposições de competência e algumas indefinições de campo de actuação que não se julgam salutares para um edificio que se pretende correcto funcional.

É por todos aceite que uma correcta gestão dos recursos implica uma participação empenhada dos seus des- tinatários e dos técnicos, agentes económicos e responsáveis políticos com intervenção neste ambito, e que esta participação ganha o seu mais verdadeiro significado quando realizada a nivel regional.

É necessário e urgente ultrapassar os escolhos existentes e para tal a APRH, que tem constituido ao longo da sua existência um forum aberto e dinamico e que tem permitido um debate permanente e mobilizador sobre a problemática da água, manifesta toda a sua disponibilidade para participar nas acções necessárias ao rápido lançamento e implementação de uma nova política da água em portugal.”

A sessão de encerramento do Painel presidiu o Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.