{"id":41,"date":"2022-04-05T16:31:13","date_gmt":"2022-04-05T16:31:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprh.zalox.pt\/?page_id=41"},"modified":"2022-06-21T09:18:16","modified_gmt":"2022-06-21T09:18:16","slug":"regulamento-do-processo-eleitoral","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/aprh.pt\/pt\/regulamento-do-processo-eleitoral\/","title":{"rendered":"Regulamento do Processo Eleitoral"},"content":{"rendered":"\t\t
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Home<\/a><\/span><\/span><\/p>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Regulamento do Processo Eleitoral da Mesa da Assembleia Geral da Comiss\u00e3o Diretiva e do Conselho Fiscal da APRH<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Nota de abertura:<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O Estatuto da APRH, foi aprovado em Assembleia Geral de Fevereiro de 1986 e registado sob escritura no 5\u00ba Cart\u00f3rio Notarial em 6 de Outubro do mesmo ano. Posteriormente, foram efectuadas pequenas altera\u00e7\u00f5es em 21 de Mar\u00e7o de 1997. Transcreve-se, em seguida, a vers\u00e3o actualizada do Estatuto.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Artigo 1\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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  1. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa da Assembleia Geral, da Comiss\u00e3o Diretiva e do Conselho Fiscal \u00e9 feita em Assembleia Geral ordin\u00e1ria, de dois em dois anos, nos primeiros meses do ano civil (n.\u00ba 1 do art.\u00ba 26.\u00ba do Estatuto).<\/p><\/li>

  2. \u00a0Excetua-se a elei\u00e7\u00e3o parcial prevista no caso de ficarem vagos\u00a0 mais de dois quintos dos cargos de um mesmo \u00f3rg\u00e3o (n.\u00ba2 do art.\u00ba 40.\u00ba do Estatuto), que ter\u00e1 lugar em Assembleia Geral ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria a realizar nos 90 dias seguintes \u00e0 ocorr\u00eancia da vacatura que lhe deu origem.<\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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    Artigo 2\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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    \n\t\t\t\t\t\t\t

    1. A elei\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por escrut\u00ednio secreto, direto e universal, podendo ser utilizado o voto por correspond\u00eancia (n.\u00ba 1 do art.\u00ba 39.\u00ba do Estatuto).<\/p><\/li>

    2. N\u00e3o \u00e9 permitido o voto por delega\u00e7\u00e3o (n.\u00ba2 do art.\u00ba 27.\u00ba do Estatuto).<\/p><\/li>

    3. A elei\u00e7\u00e3o por vota\u00e7\u00e3o de listas espec\u00edficas para cada um dos org\u00e3os sociais, considerando-se eleitos os candidatos das listas mais votadas \/n.\u00ba 2 do art.\u00ba 39.\u00ba do Estatuto).<\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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      \n\t\t\t

      Artigo 3\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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      \n\t\t\t\t\t\t\t

      1. S\u00e3o eleitores todos os membros singulares e coletivos da APRH que\u00a0 n\u00e3o se encontrem suspensos \u00e0 data da convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral eleitoral.<\/p><\/li>

      2. Cada membro da APRH, singular ou coletivo, tem direito a um voto (n.\u00ba2 do art.\u00ba 27.\u00ba do Estatuto).<\/p><\/li>

      3. A Comiss\u00e3o Diretiva dever\u00e1 entregar \u00e0 Mesa da Assembleia Geral at\u00e9 tr\u00eas dias antes da data da Assembleia Geral eleitoral um caderno onde constem todos os membros singulares e coletivos abrangidos pelas condi\u00e7\u00f5es do n\u00famero um deste artigo.<\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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        Artigo 4\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
        \n\t\t\t\t
        \n\t\t\t\t\t\t\t

        1. A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral eleitoral ser\u00e1 feita por escrito, a todos os membros da APRH, com um m\u00ednimo de 15 dias de anteced\u00eancia para as assembleias ordin\u00e1rias e de 8 dias para as assembleias extraordin\u00e1rias (n.\u00ba 1 do art.\u00ba 28.\u00ba do Estatuto).<\/p><\/li>

        2. A convocat\u00f3ria indicar\u00e1 o dia, as horas de abertura e de encerramento da vota\u00e7\u00e3o, bem como o local da realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia.<\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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          \n\t\t\t

          Artigo 5\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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          \n\t\t\t\t\t\t\t

          1. S\u00f3 os membros singulares da APRH\u00a0 s\u00e3o eleg\u00edveis para a mesa da Assembleia Geral, para a Comiss\u00e3o Diretiva e para o Conselho Fiscal (n.\u00ba 1 do art.\u00ba 15.\u00ba do Estatuto).<\/p><\/li>

          2. N\u00e3o ser\u00e3o eleg\u00edveis os membros que se encontrem suspensos, ao abrigo do art.\u00ba 10.\u00ba do Estatuto, \u00e0 data limite para apresenta\u00e7\u00e3o das listas de candidaturas.<\/p><\/li>

          3. Cada membro s\u00f3 poder\u00e1 ser candidato a um dos org\u00e3os sociais.<\/p><\/li>

          4. A Comiss\u00e3o Diretiva dever\u00e1 entregar \u00e0 mesa da Assembleia Geral uma lista dos membros eleg\u00edveis \u00e0 data referida no n\u00famero dois deste artigo.<\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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            Artigo 6\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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            \n\t\t\t\t\t\t\t

            Compete \u00e0 mesa da Assembleia Geral verificar a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es de inelegibilidade que possam resultar do disposto nos n\u00fameros tr\u00eas e quatro do art.\u00ba 15.\u00ba do Estatuto.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

            \n\t\t\t\t
            \n\t\t\t

            Artigo 7\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
            \n\t\t\t\t
            \n\t\t\t\t\t\t\t

            A abertura do processo eleitoral ter\u00e1 lugar\u00a0 60 dias antes do dia da elei\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 feita por comunica\u00e7\u00e3o da mesa da Assembleia Geral a todos os membros da APRH.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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            \n\t\t\t

            Artigo 8\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
            \n\t\t\t\t
            \n\t\t\t\t\t\t\t

            1. A apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas consistir\u00e1 na entrega das listas contendo a designa\u00e7\u00e3o dos membros a eleger, acompanhadas de termos individuais ou de termo coletivo de aceita\u00e7\u00e3o das candidaturas.<\/p><\/li>

            2. As listas para a Comiss\u00e3o Diretiva ser\u00e3o acompanhadas por um programa de candidatura.<\/p><\/li>

            3. Nas listas os candidatos ser\u00e3o identificados pelo nome, n\u00famero de associado e resid\u00eancia.<\/p><\/li>

            4. A apresenta\u00e7\u00e3o das listas de candidatura dever\u00e1 ser feita at\u00e9 30 dias antes do dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p><\/li>

            5. Caso a Mesa da Assembleia Geral verifique a inelegibilidade de alguns dos candidatos dever\u00e1 notificar os componentes da lista em causa para procederm \u00e0 respetiva substitui\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de cinco dias.<\/p><\/li>

            6. A falta de substitui\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior implicar\u00e1 a exclus\u00e3o da lista em quest\u00e3o, por parte da mesa da Assembleia Geral.<\/p>

              \u00a0<\/p>

              \u00a0<\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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              \n\t\t\t

              Artigo 9\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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              \n\t\t\t\t\t\t\t

              1. Os\u00a0 boletins de voto ser\u00e3o distribu\u00eddos at\u00e9 3 dias antes da Assembleia Geral e ser\u00e3o tamb\u00e9m fornecidos no local de voto.<\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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                \n\t\t\t

                Artigo 10\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                \n\t\t\t\t
                \n\t\t\t\t\t\t\t

                1. No ato eleitoral os membros singulares dever\u00e3o identificar-se perante a mesa da Assembleia Geral.<\/p><\/li>

                2. Os membros coletivos ser\u00e3o representados por pessoas devidamente credenciadas, que igualmente se idenficar\u00e1 perante a mesa.<\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

                  \n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t

                  Artigo 11\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t\t\t\t

                  No ato eleitoral os boletins de voto ser\u00e3o dobrados em quatro e introduzidos nas urnas, ap\u00f3s descarga no caderno eleitoral.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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                  \n\t\t\t

                  Artigo 12\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t\t\t\t

                  1. \u00a0No voto por correspond\u00eancia os boletins de voto dever\u00e3o ser dobrados em quatro e metidos em sobrescrito fechado.<\/p><\/li>

                  2. No referido sobrescrito deve constar o nome e n\u00famero de associado, bem como a respetiva assinatura.<\/p><\/li>

                  3. Aquele sobrescrito deve ser introduzido noutro endere\u00e7ado \u00e0 mesa da Assembleia Geral da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Recursos H\u00eddricos e enviado pelo\u00a0 correio ou entregue por portador.<\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

                    \n\t\t\t\t
                    \n\t\t\t

                    Artigo 13\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                    \n\t\t\t\t
                    \n\t\t\t\t\t\t\t

                    1. A Mesa da Assembleia Geral poder\u00e1 agregar associados para facilitar a condu\u00e7\u00e3o do ato eleitoral, devendo em todas as fases deste ato estar sempre presente pelo memos um dos membros da Mesa.<\/p><\/li>

                    2. A Mesa da Assembleia Geral dever\u00e1 facultar a cada lista cadidata a possibilidade de nomear um seu representante para fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es de vota\u00e7\u00e3o e escrut\u00ednio.<\/p><\/li>

                    3. O apuramento dos resultados da elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito pela mesa da Assembleia Geral imediatamente a seguir ao encerramento da vota\u00e7\u00e3o.<\/p><\/li>

                    4. os resultados da elei\u00e7\u00e3o ser\u00e3o afixados, imediatamente a seguir ao escrut\u00ednio e constar\u00e3o da ata da respetiva Assembleia Geral.<\/p><\/li>

                    5. Pode ser interposto recurso com fundamento em irregularidades verificadas no processo eleitoral, o qual dever\u00e1 ser apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral at\u00e9 dois dias ap\u00f3s encerramento da Assembleia.<\/p><\/li>

                    6. O Conselho Geral decidir\u00e1 sobre eventuais recursos interpostos, nos tr\u00eas dias seguintes.<\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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                      \n\t\t\t

                      Artigo 14\u00ba<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                      \n\t\t\t\t
                      \n\t\t\t\t\t\t\t

                      1. A posse dos membros eleitos ter\u00e1 lugar perante a mesa da Assembleia Geral at\u00e9 sete dias ap\u00f3s o conhecimento dos resultados da elei\u00e7\u00e3o ou da decis\u00e3o sobre eventuais recursos.<\/p><\/li>

                      2. At\u00e9 \u00e0 posse dos novos org\u00e3os sociais, manter-se-\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es os org\u00e3os sociais cessantes.<\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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                        Regulamento do Processo Eleitoral da Mesa da Assembleia Geral da Comiss\u00e3o Diretiva e do Conselho Fiscal da APRH Nota de abertura: O Estatuto da APRH, foi aprovado em Assembleia Geral de Fevereiro de 1986 e registado sob escritura no 5\u00ba Cart\u00f3rio Notarial em 6 de Outubro do mesmo ano. 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