Concilia\u00e7\u00e3o de conflito dentro da pol\u00edtica brasileira de recursos h\u00eddricos – O caso do sistema Canta<\/p>\n
Os atos p\u00fablicos realizados para o atendimento de necessidades sociais pelo uso das \u00e1guas n\u00e3o podem gerar ou perdurar conflitos desconsiderando o processo de tomada de decis\u00e3o e a necess\u00e1ria pactua\u00e7\u00e3o de metas e responsabilidades das partes afetadas no processo. Este n\u00e3o foi o caso da outorga do direito de uso do Sistema Cantareira, respons\u00e1vel pelo atendimento de cerca de 9 milh\u00f5es de pessoas na Regi\u00e3o Metropolitana de S\u00e3o Paulo (RMSP), praticado durante o per\u00edodo do regime militar no Brasil, em outro \u00e2mbito pol\u00edtico e legal com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o das \u00e1guas no pa\u00eds. A emiss\u00e3o da outorga do Sistema Cantareira naquele momento permitiu o enraizamento de um conflito pelo uso da \u00e1gua entre duas bacias hidrogr\u00e1ficas potencializado nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas pelo aumento da demanda tanto na RMSP quanto na bacia do rio Piracicaba. Somente um novo ato legal, no entanto, poderia vir a promover a revis\u00e3o desse procedimento e buscar, ent\u00e3o, mitigar os conflitos existentes. Este foi o grande desafio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos sob a vig\u00eancia do novo modelo jur\u00eddico instalado a partir da lei n\u00ba 9.433, de 1997: mostrar que os novos princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, descentralizando e tornando participativo o processo deliberativo, pudesse resolver o conflito pelas \u00e1guas do Cantareira e permitir o monitoramento do seu uso evitando que o mesmo pudesse recresdecer. O Sistema Cantareira atende ao abastecimento de cerca de 9 milh\u00f5es de pessoas na cidade de S\u00e3o Paulo. Foi conclu\u00eddo em 1982 e vem operando a transposi\u00e7\u00e3o de 31 m3\/s da bacia do rio Piracicaba para a RMSP. A outorga do Sistema Cantareira, inicialmente foi concedida pelo Minist\u00e9rio de Estado das Minas e Energia – MME, por meio da Portaria n\u00ba 750, de 05 de agosto de 1974, assinada pelo ent\u00e3o Ministro Shigeaki Ueki, publicada em 08 de agosto de 1974, com validade por 30 anos.O Sistema Cantareira \u00e9 composto por reservat\u00f3rios localizados em rios de dom\u00ednio da Uni\u00e3o e do Estado de S\u00e3o Paulo e a bacia hidrogr\u00e1fica de contribui\u00e7\u00e3o para esses reservat\u00f3rios tamb\u00e9m abrange rios de dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais. Desta forma, verifica-se que a renova\u00e7\u00e3o da outorga do Sistema Cantareira, cuja vig\u00eancia findaria no dia 08 de agosto de 2004, exigiu grande esfor\u00e7o t\u00e9cnico e institucional, tendo em vista o equacionamento das quest\u00f5es que envolviam a necessidade do abastecimento de cerca de 9 milh\u00f5es de habitantes na RMSP e de mais de 4 milh\u00f5es na bacia do rio Piracicaba. Desde a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Cantareira os operadores dos sistemas de abastecimento de \u00e1gua nas Bacias PCJ reclamam que a diminui\u00e7\u00e3o da quantidade de \u00e1gua vem causando s\u00e9rios problemas para a capta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua bruta, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo. A ANA \u00e9 a entidade p\u00fablica federal com a fun\u00e7\u00e3o de implementar a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos definida pelo Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos. Dentre as suas atribui\u00e7\u00f5es legais estabelecidas no Art. 4\u00ba da lei n\u00ba 9984, de julho de 2000, est\u00e1 o outorgar, por interm\u00e9dio de autoriza\u00e7\u00e3o, o direito de uso de recursos h\u00eddricos em corpos de \u00e1gua de dom\u00ednio da Uni\u00e3o. O DAEE \u00e9 a entidade p\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo com a fun\u00e7\u00e3o de emitir a outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos em corpos de \u00e1gua de dom\u00ednio paulista. Para o caso Cantareira caberia ao DAEE a emiss\u00e3o da outorga de direito de uso das \u00e1guas dos rios estaduais (Atibainha, Jacare\u00ed, Cachoeira e Juqueri), afluentes ao Sistema. Cabe aos Comit\u00eas PCJ, ainda, em conformidade com a lei n\u00ba 9.433\/97, promover o debate das quest\u00f5es relacionadas a recursos h\u00eddricos e articular a atua\u00e7\u00e3o das entidades intervenientes al\u00e9m de arbitrar, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os conflitos relacionados aos recursos h\u00eddricos. No \u00e2mbito dos Comit\u00eas das Bacias Hidrogr\u00e1ficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundia\u00ed (Comit\u00eas PCJ) foi criado pela Delibera\u00e7\u00e3o Conjunta do Comit\u00eas PCJ n\u00ba 006\/03, de 10\/12\/2003, o ‘Grupo de Trabalho sobre a renova\u00e7\u00e3o da outorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos do Sistema Cantareira’, denominado GT-Cantareira, com a atribui\u00e7\u00e3o de promover discuss\u00f5es sobre as quest\u00f5es espec\u00edficas da renova\u00e7\u00e3o da outorga do Sistema Cantareira envolvendo, principalmente, as C\u00e2maras T\u00e9cnicas dos Comit\u00eas PCJ, destacando-se a necess\u00e1ria integra\u00e7\u00e3o com os trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o do Plano das Bacias PCJ 2004-2007. Foram realizadas 11 reuni\u00f5es, incluindo uma apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o p\u00fablica do relat\u00f3rio elaborado realizada na cidade de Campinas, em 5 de maio de 2004. Em Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria Conjunta dos Comit\u00eas PCJ, realizada em 01\/06\/2004, em Valinhos, foi aprovada a Delibera\u00e7\u00e3o Conjunta 007\/2004 com os seguintes anexos: Anexo I: Relat\u00f3rio T\u00e9cnico do GT-Cantareira; Anexo II: Condicionantes para a outorga, medidas compensat\u00f3rias e acordo regional com a SABESP, e Anexo III: rela\u00e7\u00e3o dos participantes nas reuni\u00f5es e na Apresenta\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Entre as condicionantes para a outorga, aprovadas pelos Comit\u00eas PCJ est\u00e3o:o prazo de vig\u00eancia de 10 anos; o estabelecimento de vaz\u00f5es m\u00ednimas para as Bacias PCJ de 4 a 7 metros c\u00fabicos por segundo e a m\u00e1xima para a Regi\u00e3o Meropolitana de S\u00e3o Paulo de 31 metros c\u00fabicos por segundo, decrescendo at\u00e9 2014; a institui\u00e7\u00e3o do \u201cbanco de \u00e1guas\u201d e a implanta\u00e7\u00e3o de rede de monitoramento quali-quantitativa. Os Comit\u00eas PCJ definiram que os itens relativos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o ambiental que n\u00e3o fossem considerados para efeito de atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 outorga de direito de uso em quest\u00e3o, fariam parte de uma negocia\u00e7\u00e3o e acordo, no \u00e2mbito dos Comit\u00eas PCJ, devendo, posteriormente, ser consolidados em um Termo de Compromisso. Entre as medidas, podem ser destacadas como conquistas importantes na nova outorga, a garantia de vaz\u00f5es m\u00ednimas para as Bacias PCJ; o compartilhamento da opera\u00e7\u00e3o do Sistema Cantareira; a instala\u00e7\u00e3o de um ‘banco de \u00e1guas’ (reserva de \u00e1gua nas \u00e9pocas de cheia para uso nos per\u00edodos de estiagem), constitu\u00eddo nos pr\u00f3prios reservat\u00f3rios do Sistema Cantareira; o compromisso de que a SABESP realize o tratamento de esgotos nos munic\u00edpios em que opera nas Bacias PCJ; o controle das perdas nas redes de distribui\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que aumentem a recarga dos len\u00e7\u00f3is fre\u00e1ticos. A SABESP dever\u00e1, tamb\u00e9m, realizar estudos e projetos que visem \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da sua depend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Cantareira. A outorga do Sistema Cantareira foi renovada pela Portaria DAEE 1213, de 06\/08\/2004.<\/p>\n
Wilde Cardoso Gontijo J\u00fanior, Luiz Roberto Moretti<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
T\u00edtulo: Concilia\u00e7\u00e3o de conflito dentro da pol\u00edtica brasileira de recursos h\u00eddricos – O caso do sistema Canta Resumo: Os atos p\u00fablicos realizados para o atendimento de necessidades sociais pelo uso das \u00e1guas n\u00e3o podem gerar ou perdurar conflitos desconsiderando o processo de tomada de decis\u00e3o e a necess\u00e1ria pactua\u00e7\u00e3o de metas e responsabilidades das partes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[163],"tags":[],"class_list":["post-33857","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n