A ag\u00eancia de \u00e1guas da bacia do rio Para\u00edba do Sul. Processo de instala\u00e7\u00e3o<\/p>\n
No Brasil, o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos H\u00eddricos \u2013 SINGREH \u00e9 fundamentado nos conceitos da Lei n\u00b0. 9.433, ou seja, a ado\u00e7\u00e3o da bacia hidrogr\u00e1fica como unidade territorial de gest\u00e3o, a gest\u00e3o descentralizada e a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, dos usu\u00e1rios e das comunidades no processo de delibera\u00e7\u00e3o sobre esta gest\u00e3o. O SINGREH re\u00fane as seguintes entidades: a) Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos \u2013 CNRH; b) Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas; c) Conselhos Estaduais de Recursos H\u00eddricos; d) Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas; e) \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos relacionados \u00e0 gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos; f) Ag\u00eancias de \u00c1gua. Os Comit\u00eas de Bacia constituem-se na base do Sistema de Gerenciamento onde devem ser promovidos os debates sobre as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos sendo, por esta raz\u00e3o, chamados por muitos de ‘Parlamento das \u00c1guas’, dadas as suas atribui\u00e7\u00f5es normativas, consultivas e deliberativas. Como f\u00f3rum de discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es necessitaria o Comit\u00ea de uma secretaria executiva para implementar as decis\u00f5es tomadas no seu \u00e2mbito: a legisla\u00e7\u00e3o previu, para esse atendimento, a cria\u00e7\u00e3o das Ag\u00eancias de \u00c1gua das Bacias. A bacia hidrogr\u00e1fica pioneira na implanta\u00e7\u00e3o de sua Ag\u00eancia \u00e9 a bacia do rio Para\u00edba do Sul, situada entre as duas maiores metr\u00f3poles brasileiras – S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro, abrangendo ainda \u00e1reas do territ\u00f3rio de Minas Gerais. Nesta Bacia foram criados e instalados um Comit\u00ea \u2013 CEIVAP e uma Ag\u00eancia de \u00c1guas \u2013 AGEVAP. Com \u00e1rea total de 54 mil km2<\/sup>, 180 munic\u00edpios, gera\u00e7\u00e3o de 12% do Produto Interno Bruto brasileiro, fonte de abastecimento da cidade do Rio de Janeiro com aproximadamente 10 milh\u00f5es de habitantes, \u00e1reas extremamente degradadas devido \u00e0 vulnerabilidade do seu solo, trechos de rio bastante comprometidos pelo esgotamento dom\u00e9stico e industrial lan\u00e7ados sem o devido tratamento, al\u00e9m de um conjunto de reservat\u00f3rios respons\u00e1veis por gera\u00e7\u00e3o hidrel\u00e9trica e pelo abastecimento de \u00e1gua a diversas cidades, esta Bacia possui condi\u00e7\u00f5es cr\u00edticas para verificar a adequa\u00e7\u00e3o do sistema de gest\u00e3o brasileiro \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos conflitos e para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o. Segundo senso comum na comunidade envolvida no sistema de gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos a Ag\u00eancia de \u00c1guas deveria ser eficiente na execu\u00e7\u00e3o dos seus atos, eficaz na resolu\u00e7\u00e3o dos problemas e ser reconhecida sua efetividade nas a\u00e7\u00f5es para a melhoria da qualidade e da disponibilidade das \u00e1guas na Bacia. A legisla\u00e7\u00e3o buscou garantir esses tr\u00eas quesitos por meio de mecanismos de controle previstos tanto na lei n\u00ba 9.433 quanto na lei n\u00ba 10.881: a) para que a Ag\u00eancia fosse eficiente e aplicasse os seus recursos prioritariamente em atividades de gest\u00e3o ou em a\u00e7\u00f5es estruturais foi limitado o gasto com a opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia em 7,5% do valor total arrecadado; b) para a garantia da efic\u00e1cia e da efetividade, al\u00e9m de monitoramento da efici\u00eancia da entidade, seria celebrado um Contrato de Gest\u00e3o, com metas e indicadores de desempenho pactuados entre a ANA, o CEIVAP e a Ag\u00eancia, que buscasse esse atendimento. O objeto do Contrato de Gest\u00e3o seria, ent\u00e3o, o alcance de metas nas atividades a serem desempenhadas no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Ag\u00eancia de \u00c1guas por parte da AGEVAP, devidamente detalhadas em um Programa de Trabalho, anexo ao Contrato de Gest\u00e3o. O Contrato de Gest\u00e3o garante o repasse dos recursos financeiros efetivamente arrecadados na Bacia, em conformidade com cronograma de desembolso mensal. Determina ainda as normas a serem obedecidas pela Ag\u00eancia, editadas pela ANA, para a sele\u00e7\u00e3o e o recrutamento de pessoal e para as compras de bens e servi\u00e7os pela AGEVAP. O processo de negocia\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento dos trabalhos observou as seguintes etapas mais importantes: a) elabora\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio inicial para instala\u00e7\u00e3o da AGEVAP onde constava a meta de celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Gest\u00e3o em 1\u00ba de setembro de 2004; b) desenvolvimento dos trabalhos iniciais por meio da equipe t\u00e9cnica da ANA e discuss\u00e3o no \u00e2mbito do Grupo T\u00e9cnico em reuni\u00f5es quinzenais; c) consolida\u00e7\u00e3o dos trabalhos pela equipe t\u00e9cnica da ANA; d) apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da AGEVAP; e) apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o nas C\u00e2maras T\u00e9cnicas do CEIVAP; f) apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o na Assembl\u00e9ia Geral dos Associados da AGEVAP; g) apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o na Reuni\u00e3o da Plen\u00e1ria do CEIVAP. A AGEVAP \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, pessoa jur\u00eddica de direito privado nos termos do C\u00f3digo Civil Brasileiro, tendo por \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o a assembl\u00e9ia geral de seus associados, que necessariamente s\u00e3o membros do CEIVAP. O Estatuto Social estabelece a estrutura constitutiva e funcional por meio das seguintes inst\u00e2ncias de administra\u00e7\u00e3o: a) Assembl\u00e9ia Geral; b) Conselho de Administra\u00e7\u00e3o; c) Diretoria; e d) Conselho Fiscal. A avalia\u00e7\u00e3o interna da ANA para as metas \u00e9 realizada por Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o constitu\u00edda pela ANA, pela Secretaria de Recursos H\u00eddricos do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o. O aprimoramento do Programa de Trabalho com o estabelecimento de mais e melhores indicadores de desempenho dever\u00e1 ser perseguido a todo o tempo pela ANA e pela AGEVAP possibilitando o entendimento e a difus\u00e3o da cultura de controle por resultados. Os controles p\u00fablicos s\u00e3o extremamente r\u00edgidos com os processos dentro da m\u00e1quina p\u00fablica, no entanto, ignoram muitas vezes a aferi\u00e7\u00e3o de resultados, objeto primeiro da gest\u00e3o. Dessa forma, por se tratar de iniciativas isoladas e preliminares de controle por metas e resultados, deve-se agir preventivamente junto aos organismos de controle internos e externos \u00e0 ANA para a discuss\u00e3o e m\u00e1xima divulga\u00e7\u00e3o do processo em andamento. Os recursos destinados ao cumprimento do Contrato de Gest\u00e3o s\u00e3o arrecadados na Bacia e devem estar previstos no Or\u00e7amento Geral do Governo Federal, a cada ano. A consigna\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Contrato de Gest\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pela ANA, considerando as previs\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua na Bacia do Rio Para\u00edba do Sul, de acordo com a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual elaborada pela AGEVAP e encaminhada \u00e0 ANA nos prazos estabelecidos pelo Contrato. O Comit\u00ea da Bacia dever\u00e1 ser o grande parceiro na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia, acompanhando passo a passo o andamento dos trabalhos e discutindo alternativas de dire\u00e7\u00e3o a serem tomadas quando n\u00e3o puderem ser atendidos os objetivos esperados. Ou seja, mais do que nunca, a arquitetura participativa dever\u00e1 estar din\u00e2mica e integralmente envolvida no processo de gest\u00e3o.<\/p>\n Wilde Cardoso Gontijo J\u00fanior, Roberto Carneiro Morais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" T\u00edtulo: A ag\u00eancia de \u00e1guas da bacia do rio Para\u00edba do Sul. Processo de instala\u00e7\u00e3o Resumo: No Brasil, o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos H\u00eddricos \u2013 SINGREH \u00e9 fundamentado nos conceitos da Lei n\u00b0. 9.433, ou seja, a ado\u00e7\u00e3o da bacia hidrogr\u00e1fica como unidade territorial de gest\u00e3o, a gest\u00e3o descentralizada e a participa\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[163],"tags":[],"class_list":["post-33884","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\nAutores:<\/h6>\n