Revoga\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de utiliza\u00e7\u00e3o privativa de recursos dominiais litorais<\/p>\n
Introduzindo \u00e0 quest\u00e3o da revogabilidade dos t\u00edtulos de utiliza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo, come\u00e7amos por contextualizar as occasio e ratio legis pr\u00f3ximas do novo regime h\u00eddrico imposto pela Lei da \u00c1gua, na perspectiva da jur\u00eddica base do regime de utiliza\u00e7\u00e3o privativa do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico \u2013 sobremodo transpondo, por vezes literalmente, a Directiva n.\u00ba 2000\/60\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabeleceu um quadro de ac\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria no dom\u00ednio da pol\u00edtica da \u00e1gua. Directiva em cuja altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 se labora, sem que, em Portugal, nem sequer toda a regula\u00e7\u00e3o complementar por decreto-lei ainda tenha sido aprovada. Em sequ\u00eancia, consideramos os regimes da Lei da \u00c1gua (LA) em sede de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos: o regime de transi\u00e7\u00e3o; o regime base da LA sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos h\u00eddricos; o regime da utiliza\u00e7\u00e3o comum como regime conatural ao dom\u00ednio p\u00fablico; e finalmente, mas ainda com a s\u00edntese que a economia do artigo imp\u00f5e, o regime da utiliza\u00e7\u00e3o privativa, que consideramos regime excepcional \u2013 apesar de se tratar do regime quantitativamente mais frequente. Neste \u00faltimo notamos as respectivas defini\u00e7\u00e3o e conte\u00fado e caracter\u00edsticas: universalidade (com as tipicidades de figuras e procedimentos de licen\u00e7a e contrato de concess\u00e3o), submiss\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de interesse p\u00fablico, natureza real ou objectiva, onerosidade, e, tipicidade de modalidades de extin\u00e7\u00e3o (caducidade e revoga\u00e7\u00e3o). Fixamo-nos depois, em especial na revoga\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos: suas causas, respectiva fundamenta\u00e7\u00e3o sublinhando a precariedade jus-administrativa, e efeitos. Em forma de sint\u00e9tica conclus\u00e3o colocamos quest\u00f5es direitos constitu\u00eddos em sede de planeamento especial de orla costeira e da LA; respondemos \u00e0s quest\u00f5es e fundamentamos tendo por suposto o exposto na caracteriza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de utiliza\u00e7\u00e3o privativa de recursos que consideramos, em muito nosso, embora apenas aqui delineado, mas inovatoriamente fundado jur\u00eddico entendimento: \u201cdom\u00ednio da Natureza\u201d. N\u00e3o cabe neste articulado desenvolvermos a resposta que neste damos, fundamentada juridicamente em princ\u00edpios: – sim, tais t\u00edtulos apesar de constitutivos de direitos s\u00e3o \u201clivremente\u201d revog\u00e1veis.<\/p>\n
Manuel das Neves Pereira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
T\u00edtulo: Revoga\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de utiliza\u00e7\u00e3o privativa de recursos dominiais litorais Resumo: Introduzindo \u00e0 quest\u00e3o da revogabilidade dos t\u00edtulos de utiliza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo, come\u00e7amos por contextualizar as occasio e ratio legis pr\u00f3ximas do novo regime h\u00eddrico imposto pela Lei da \u00c1gua, na perspectiva da jur\u00eddica base do regime de utiliza\u00e7\u00e3o privativa do dom\u00ednio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[163],"tags":[],"class_list":["post-36126","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n