Aspectos T\u00e9cnicos e Legais que Fundamentam o Estabelecimento das APP nas Zonas Costeiras \u2013 Restingas, Dunas e Manguezais<\/p>\n
A \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), principal \u00e1rea protegida institu\u00edda por norma jur\u00eddica no Brasil, foi criada pelo C\u00f3digo Florestal Brasileiro (Lei 4.771\/65). Por sua import\u00e2ncia ecol\u00f3gica e fornecimento de bens e servi\u00e7os ambientais ao homem as APP s\u00e3o reconhecidas tecnicamente como \u00e1reas que devem ser preservadas. Por\u00e9m, essa percep\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 un\u00edvoca, havendo posicionamentos divergentes com rela\u00e7\u00e3o a seus objetivos. Este trabalho analisou os aspectos t\u00e9cnicos e legais que justificam a institui\u00e7\u00e3o como APP as dunas, as restingas e os mangues, previstos no art. 2\u00ba do C\u00f3digo Florestal de 1965 e regulamentados por v\u00e1rias Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Concluiu-se que: as APP em dunas, restingas e mangues n\u00e3o foram claramente estabelecidas pelo C\u00f3digo Florestal Brasileiro, tentando esclarecer o assunto, o CONAMA regulamentou a institui\u00e7\u00e3o e o entendimento dessas APP; foram detectadas car\u00eancias na normatiza\u00e7\u00e3o federal, o que permitia interpreta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ao esp\u00edrito da norma jur\u00eddica e muitas destas interpreta\u00e7\u00f5es divergentes do esp\u00edrito da Lei se d\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do preciosismo lingu\u00edstico e do uso distorcido da hermen\u00eautica; as APP devem ser preservadas e, em caso de degrada\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o deixa patente que, n\u00e3o importa a causa do dano ambiental nestas APP, o passivo ambiental deve ser sanado; as APP de restingas correspondem \u00e0 uma dist\u00e2ncia de 300m a partir da linha preamar m\u00e1xima, com exce\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanas onde a prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser de 150m; as APP de mangues s\u00e3o, dentre as APP, as que t\u00eam maior rigor protecionista, sendo permitida sua interven\u00e7\u00e3o apenas por meio de utilidade p\u00fablica; as APP de dunas foram classificadas de acordo com sua ocorr\u00eancia (litoral e interior) e seus tipos (fixas e m\u00f3veis), tornando o seu entendimento claro e a preserva\u00e7\u00e3o mais efetiva; ainda que pass\u00edvel de questionamento, h\u00e1 farta literatura comprovando as fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas exercidas pelos mangues, dunas e restingas na manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico.<\/p>\n
L. A. C. Borges, J. L. P. Rezende, L. M. Coelho J\u00fanior<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
T\u00edtulo: Aspectos T\u00e9cnicos e Legais que Fundamentam o Estabelecimento das APP nas Zonas Costeiras \u2013 Restingas, Dunas e Manguezais Resumo: A \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), principal \u00e1rea protegida institu\u00edda por norma jur\u00eddica no Brasil, foi criada pelo C\u00f3digo Florestal Brasileiro (Lei 4.771\/65). Por sua import\u00e2ncia ecol\u00f3gica e fornecimento de bens e servi\u00e7os ambientais ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[163],"tags":[],"class_list":["post-36592","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n