![\"\"](\"https:\/\/aprh.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/2maio1990_site.jpg\")
\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\tA Proposta de Directiva da CEE relativa ao Tratamento de \u00c1guas Residuais Municipais
(de 19 de Janeiro de 1990)<\/h1>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t1\u00ba Ciclo de Interven\u00e7\u00e3o cr\u00edtica<\/h4>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t2 de maio de 1990<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tRelato<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tRelato<\/div>\n\t\t\t\t\tA APRH vai levar a efeito, durante os pr\u00f3ximos dois anos, um conjunto de paineis, designados de CICLOS DE INTERVEN\u00c7\u00c3O CR\u00cdTICA, sobre temas relevantes nacionais ou internacionais, com implica\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, em Portugal.<\/p>
Esta iniciativa \u201cvoltada para o que est\u00e1 a acontecer\u201d, insere-se no novo programa de actividades da actual comiss\u00e3o directiva da APRH, num sentido:<\/p>
- de an\u00e1lise e debate de quest\u00f5es candentes<\/li>
- de tomada de posi\u00e7\u00e3o sobre problemas em aberto e medidas em cursos<\/li>
- de satisfa\u00e7\u00e3o (quando poss\u00edvel) e de inconformismo (quando necess\u00e1rio).<\/li><\/ul>
O 1\u00ba ciclo, subordinado ao tema \u201cA Proposta de Directiva da CEE relativa ao Tratamento de \u00c1guas Residuais Municipais (de 19 de Janeiro de 1990)\u201d, realizou-se a 2 de Maio, no LNEC, em Lisboa, por iniciativa conjunta da DGQA (Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente) e da APRH. Esta sess\u00e3o que tinha por objectivo discutir a proposta de directiva e a an\u00e1lise do impacto da sua aplica\u00e7\u00e3o em Portugal, contou com a participa\u00e7\u00e3o de um painel de conferencistas convidados:<\/p>
- Eng Ascenso Pires<\/li>
- Eng Pedro Celestino da Costa<\/li>
- Prof. Joaquim Po\u00e7as Martins<\/li>
- Eng Amilcar Ambrosio<\/li><\/ul>
tendo como moderador<\/p>
- Engo Jo\u00e3o Bau<\/li><\/ul>
Do relato das interven\u00e7\u00f5es e do debate, extraiem-se os seguintes pontos:
0 Eng Celestino da Costa ap\u00f3s salientar que o documento em aprecia\u00e7\u00e3o ignora ou deturpa documentos comunit\u00e1rios fundamentais concluiu pela sua rejei\u00e7\u00e3o em bloco, por imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas graves e por pouco ou nada poder contribuir para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es ambientais das nossas massas de \u00e1gua.<\/p>
0 Eng Po\u00e7as Martins referiu, entre outros aspectos que o cumprimento da proposta de Directiva tal como est\u00e1 redigida neste momento iria implicar um ritmo de investimentos v\u00e1rias vezes superior ao previsto at\u00e9 1993, cifrando-se na ordem dos 110 milh\u00f5es de contos por ano,durante um per\u00edodo de 8 anos. H\u00e1 que ter em conta que o quadro comunit\u00e1rio de apoio at\u00e9 1993, n\u00e3o prev\u00ea mais do que 25 milh\u00f5es de contos\/ano, mobiliz\u00e1veis para este fim. Este aspecto p\u00f5e o problema da necessidade da negocia\u00e7\u00e3o de prazos mais alargados para o cum- primento da directiva e ou o problema da obten\u00e7\u00e3o de fundos adicionais.<\/p>
Estas quest\u00f5es, por si s\u00f3, pol\u00e9micas, ganham maior acuidade, pois, na opini\u00e3o do Engo Amilcar Ambr\u00f3sio, a proposta de directiva n\u00e3o mais exigente do que a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa recentemente publicada (Decreto-Lei 74\/90, de 7 de Mar\u00e7o) relativa \u00e0 qualidade da \u00e1gua. O debate do tema em discuss\u00e3o, pela assist\u00eancia, revelou o interesse e oportunidade da ma- t\u00e9ria em an\u00e1lise. Concluiu-se tamb\u00e9m pela imperiosa necessidade da exist\u00eancia de uma for- te estrutura de suporte t\u00e9cnico-cient\u00edfico que apoie e fundamente as tomadas de posi\u00e7\u00e3o dos representantes portugueses na defesa dos interesses nacionais, permitindo, nomeadamente, uma avalia\u00e7\u00e3o do impacto econ\u00f3mico no nosso pa\u00eds das medidas que v\u00e3o sendo tomadas em Bruxelas em mat\u00e9ria de ambiente.<\/p>
0 2\u00ba Ciclo, que consistiu num \u201cDebate sobre o Decreto-Lei no 70\/90\u201d (de 2 de Mar\u00e7o), realizou-se a 16 de Maio, no LNEC, em Lisboa, tendo como conferencistas convidados:<\/p>
- Dra Teresa N\u00fancio (DGRN)<\/li>
- Eng Jo\u00e3o Bau (Presidente da CD da APRH)<\/li>
- Engo Emanuel Vieira Alberto (Presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAIPA)<\/li>
- Eng Francisco Van Zeller (Direc\u00e7\u00e3o CIP)<\/li><\/ul>
e moderador<\/p>
- Eng Ant\u00f3nio Eira Leit\u00e3o<\/li><\/ul>
0 3\u00ba Ciclo, que consistiu, igualmente, num \u201cDebate sobre o Decreto-Lei no 74\/90\u201d (de 7 de Mar\u00e7o), realizou-se a 20 de Junho, no LNEC, em Lisboa. Os Conferencistas convidados foram:<\/p>
- Eng\u00aa Ana Maria Magalh\u00e3es (CAIPA)<\/li>
- Eng\u00aa Fernanda Santiago (DGQA)<\/li>
- Eng Fernando Santana (UNL)<\/li>
- Eng Ant\u00f3nio Curto (Gabinete de Saneamento da C\u00e2mara Municipal de Lisboa)<\/li>
- Eng\u00aa Maria Augusta Cavaco (Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Joo de Qualidade de \u00c1gua da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Distribuidores de \u00c1gua)<\/li>
- Eng\u00aa Vit\u00f3ria Mira da Silva (APRH)<\/li><\/ul>
e moderador<\/p>
- Eng Amilcar Ambrosio<\/li><\/ul>
Da an\u00e1lise e posterior debate deste Decreto-Lei extra\u00edram-se conclus\u00f5es:<\/p>
CONCLUS\u00d5ES<\/p>
DECRETO-LEI 70\/90<\/p>
RELATOR<\/p>
Eng\u00aa Vitoria Mira da Silva<\/p>
- H\u00e1 muito que se aguardava a altera\u00e7\u00e3o do quadro legislativo e institucional vigente no dom\u00ednio dos recursos h\u00eddricos, considerado em amplos sectores, como inadequado \u00e0s necessidades actuais. A publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei no 70\/90, mant\u00e9m todos os motivos que continuam a justificar grande perplexidade e preocupa\u00e7\u00e3o.<\/li>
- Trata-se de um diploma dificilmente caracteriz\u00e1vel. N\u00e3o \u00e9 uma nova lei da a- gua, nem t\u00e3o pouco define uma nova pol\u00edtica de gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos. Para al\u00e9m da confus\u00e3o conceptual, \u00e9 patente o car\u00e1cter contradit\u00f3rio de grande parte do articulado. \u00c9 uma singular \u201cmistura\u201d de altera\u00e7\u00f5es da estrutura org\u00e2nica, com modifica\u00e7\u00f5es, em termos de inaceit\u00e1vel exorbit\u00e2ncia, do montante das coimas aplic\u00e1veis neste dom\u00ednio e com o enunciado de alguns princ\u00edpios. E, portanto, legitimo continuar a aguardar e a reclamar a publica\u00e7\u00e3o de uma nova \u201cLei das \u00c1guas\u201d.<\/li>
- 0 Decreto-Lei no 70\/90, altera substancialmente a filosofia subjacente \u00e0 ac\u00e7\u00e3o do Estado nesta mat\u00e9ria, conferindo aos utilizadores a prioridade na iniciativa de promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es de fomento hidr\u00e1ulico, reservando para o Estado uma fun\u00e7\u00e3o meramente supletiva.<\/li>
- A estrutura de administra\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos que \u00e9 proposta revela-se excessiva e desnecessariamente centralizada, personalizada e insuficientemente participada, apesar de criar novas entidades.<\/li>
- N\u00e3o elimina os conflitos de compet\u00eancia j\u00e1 de todos conhecidos, nem clarifica o processo de licenciamento das utiliza\u00e7\u00f5es do dom\u00ednio h\u00eddrico, em particular, no que respeita \u00e0 sua articula\u00e7\u00e3o com o licenciamento RILEI e ou com avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental.<\/li>
- N\u00e3o altera a legisla\u00e7\u00e3o sobre a propriedade do dom\u00ednio h\u00eddrico.<\/li>
- N\u00e3o define crit\u00e9rios para hierarquiza\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias utiliza\u00e7\u00f5es, deixando apenas ao n\u00edvel dos princ\u00edpios todo o processo de planeamento dos recursos h\u00eddricos.<\/li>
- Cria, com contornos bastante indefinidos, a figura das \u201cassocia\u00e7\u00f5es de utilizadores\u201d, mas n\u00e3o institui verdadeiros mecanismos para participa\u00e7\u00e3o dos utilizadores, nomeadamente, no \u00e2mbito nacional. Fica ainda por esclarecer o tipo de relacionamento entre as \u201cassocia\u00e7\u00f5es de utilizadores\u201d e as autarquias.<\/li>
- N\u00e3o consagra sistemas de apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento experimental neste dom\u00ednio<\/li>
- N\u00e3o faz qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre novas ind\u00fastrias e ind\u00fastrias j\u00e1 instaladas.<\/li>
- Institui o princ\u00edpio do utilizador-pagador apenas pela via das taxas e das coimas, ignorando tudo quanto respeita a incentivos e deixando para regulamenta\u00e7\u00e3o posterior a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para o estabelecimento das taxas. \u00c9 criada uma \u201ctaxa de utiliza\u00e7\u00e3o\u201d do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico cujo produto se destina, em parte, a financiar o or\u00e7amento de funcionamento dos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do sector, o que corresponde, na pr\u00e1tica, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de mais um imposto!<\/li>
- A unidade b\u00e1sica de planeamento e gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos continua a ser a bacia hidrogr\u00e1fica. S\u00f3 que o diploma acrescenta-lhe \u201cconjuntos de bacias hidrogr\u00e1ficas ou zonas consideradas afins numa \u00f3ptica de utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua\u201d.
Para al\u00e9m de n\u00e3o explicitar o que se entende por \u201czonas consideradas afins\u201d, viola o disposto no artigo 120, da Lei 11\/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente).<\/li> - S\u00e3o \u201cpressupostos gerais necess\u00e1rios de qualquer forma de licenciamento:
- Absten\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de actos ou actividades que causem exaust\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o qualitativa dos recursos h\u00eddricos e outros impactos sobre o ambiente\u201d.<\/li><\/ul><\/li><\/ol>
Ser\u00e1 esta a nova formula\u00e7\u00e3o do velho princ\u00edpio de 1892 \u201c\u00c9 proibido poluir\u201d?<\/p>
- \u00c9 verdadeiramente inaudito o furor prescritivo do legislador, traduzido no montante exorbitante das coimas. O supremo exagero atinge-se na al\u00ednea n) no Art 230, onde, ali\u00e1s, se definem em termos de tal modo deficientes os actos que constituem infrac\u00e7\u00e3o que ali parecem incluir-se mesmo as ac\u00e7\u00f5es que correspondam ao exerc\u00edcio normal de qualquer actividade econ\u00f3mica.<\/li>
- Por fim, caber\u00e1 sublinhar que \u00e9 inaceit\u00e1vel e injustific\u00e1vel vir a exigir as empresas o cumprimento do diploma legal em an\u00e1lise, sob comina\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de coimas de montantes extremamente gravosos, sem que previamente seja estabelecida uma calendariza\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para ac\u00e7\u00e3o colectiva de todos os potenciais poluidores do dom\u00ednio h\u00eddrico. S\u00f3 com a exist\u00eancia de faseamentos prudentes, realisticamente suscept\u00edveis de serem concretizados na pr\u00e1tica, se poder\u00e1 evitar que o esfor\u00e7o realizado por alguns em investimentos muitas vezes extremamente elevados, na \u00e1rea da salvaguarda e preserva\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, venha a ser totalmente in\u00fatil, face \u00e0 actua\u00e7\u00e3o ilegal, descoordenada ou insuficiente de outros utentes dos recursos h\u00eddricos.<\/li><\/ol><\/li><\/ol><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A Proposta de Directiva da CEE relativa ao Tratamento de \u00c1guas Residuais Municipais (de 19 de Janeiro de 1990) - APRH<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/aprh.pt\/pt\/eventos\/organizados-pela-aprh\/passados-1990\/a-proposta-de-directiva-da-cee-relativa-ao-tratamento-de-aguas-residuais-municipais-de-19-de-janeiro-de-1990\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Proposta de Directiva da CEE relativa ao Tratamento de \u00c1guas Residuais Municipais (de 19 de Janeiro de 1990) - APRH\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"2 MAI - 16 MAI - 20 JUN\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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1\u00ba Ciclo de Interven\u00e7\u00e3o cr\u00edtica<\/h4>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t2 de maio de 1990<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tRelato<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tRelato<\/div>\n\t\t\t\t\tA APRH vai levar a efeito, durante os pr\u00f3ximos dois anos, um conjunto de paineis, designados de CICLOS DE INTERVEN\u00c7\u00c3O CR\u00cdTICA, sobre temas relevantes nacionais ou internacionais, com implica\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, em Portugal.<\/p>
Esta iniciativa \u201cvoltada para o que est\u00e1 a acontecer\u201d, insere-se no novo programa de actividades da actual comiss\u00e3o directiva da APRH, num sentido:<\/p>
- de an\u00e1lise e debate de quest\u00f5es candentes<\/li>
- de tomada de posi\u00e7\u00e3o sobre problemas em aberto e medidas em cursos<\/li>
- de satisfa\u00e7\u00e3o (quando poss\u00edvel) e de inconformismo (quando necess\u00e1rio).<\/li><\/ul>
O 1\u00ba ciclo, subordinado ao tema \u201cA Proposta de Directiva da CEE relativa ao Tratamento de \u00c1guas Residuais Municipais (de 19 de Janeiro de 1990)\u201d, realizou-se a 2 de Maio, no LNEC, em Lisboa, por iniciativa conjunta da DGQA (Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente) e da APRH. Esta sess\u00e3o que tinha por objectivo discutir a proposta de directiva e a an\u00e1lise do impacto da sua aplica\u00e7\u00e3o em Portugal, contou com a participa\u00e7\u00e3o de um painel de conferencistas convidados:<\/p>
- Eng Ascenso Pires<\/li>
- Eng Pedro Celestino da Costa<\/li>
- Prof. Joaquim Po\u00e7as Martins<\/li>
- Eng Amilcar Ambrosio<\/li><\/ul>
tendo como moderador<\/p>
- Engo Jo\u00e3o Bau<\/li><\/ul>
Do relato das interven\u00e7\u00f5es e do debate, extraiem-se os seguintes pontos:
0 Eng Celestino da Costa ap\u00f3s salientar que o documento em aprecia\u00e7\u00e3o ignora ou deturpa documentos comunit\u00e1rios fundamentais concluiu pela sua rejei\u00e7\u00e3o em bloco, por imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas graves e por pouco ou nada poder contribuir para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es ambientais das nossas massas de \u00e1gua.<\/p>
0 Eng Po\u00e7as Martins referiu, entre outros aspectos que o cumprimento da proposta de Directiva tal como est\u00e1 redigida neste momento iria implicar um ritmo de investimentos v\u00e1rias vezes superior ao previsto at\u00e9 1993, cifrando-se na ordem dos 110 milh\u00f5es de contos por ano,durante um per\u00edodo de 8 anos. H\u00e1 que ter em conta que o quadro comunit\u00e1rio de apoio at\u00e9 1993, n\u00e3o prev\u00ea mais do que 25 milh\u00f5es de contos\/ano, mobiliz\u00e1veis para este fim. Este aspecto p\u00f5e o problema da necessidade da negocia\u00e7\u00e3o de prazos mais alargados para o cum- primento da directiva e ou o problema da obten\u00e7\u00e3o de fundos adicionais.<\/p>
Estas quest\u00f5es, por si s\u00f3, pol\u00e9micas, ganham maior acuidade, pois, na opini\u00e3o do Engo Amilcar Ambr\u00f3sio, a proposta de directiva n\u00e3o mais exigente do que a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa recentemente publicada (Decreto-Lei 74\/90, de 7 de Mar\u00e7o) relativa \u00e0 qualidade da \u00e1gua. O debate do tema em discuss\u00e3o, pela assist\u00eancia, revelou o interesse e oportunidade da ma- t\u00e9ria em an\u00e1lise. Concluiu-se tamb\u00e9m pela imperiosa necessidade da exist\u00eancia de uma for- te estrutura de suporte t\u00e9cnico-cient\u00edfico que apoie e fundamente as tomadas de posi\u00e7\u00e3o dos representantes portugueses na defesa dos interesses nacionais, permitindo, nomeadamente, uma avalia\u00e7\u00e3o do impacto econ\u00f3mico no nosso pa\u00eds das medidas que v\u00e3o sendo tomadas em Bruxelas em mat\u00e9ria de ambiente.<\/p>
0 2\u00ba Ciclo, que consistiu num \u201cDebate sobre o Decreto-Lei no 70\/90\u201d (de 2 de Mar\u00e7o), realizou-se a 16 de Maio, no LNEC, em Lisboa, tendo como conferencistas convidados:<\/p>
- Dra Teresa N\u00fancio (DGRN)<\/li>
- Eng Jo\u00e3o Bau (Presidente da CD da APRH)<\/li>
- Engo Emanuel Vieira Alberto (Presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAIPA)<\/li>
- Eng Francisco Van Zeller (Direc\u00e7\u00e3o CIP)<\/li><\/ul>
e moderador<\/p>
- Eng Ant\u00f3nio Eira Leit\u00e3o<\/li><\/ul>
0 3\u00ba Ciclo, que consistiu, igualmente, num \u201cDebate sobre o Decreto-Lei no 74\/90\u201d (de 7 de Mar\u00e7o), realizou-se a 20 de Junho, no LNEC, em Lisboa. Os Conferencistas convidados foram:<\/p>
- Eng\u00aa Ana Maria Magalh\u00e3es (CAIPA)<\/li>
- Eng\u00aa Fernanda Santiago (DGQA)<\/li>
- Eng Fernando Santana (UNL)<\/li>
- Eng Ant\u00f3nio Curto (Gabinete de Saneamento da C\u00e2mara Municipal de Lisboa)<\/li>
- Eng\u00aa Maria Augusta Cavaco (Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Joo de Qualidade de \u00c1gua da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Distribuidores de \u00c1gua)<\/li>
- Eng\u00aa Vit\u00f3ria Mira da Silva (APRH)<\/li><\/ul>
e moderador<\/p>
- Eng Amilcar Ambrosio<\/li><\/ul>
Da an\u00e1lise e posterior debate deste Decreto-Lei extra\u00edram-se conclus\u00f5es:<\/p>
CONCLUS\u00d5ES<\/p>
DECRETO-LEI 70\/90<\/p>
RELATOR<\/p>
Eng\u00aa Vitoria Mira da Silva<\/p>
- H\u00e1 muito que se aguardava a altera\u00e7\u00e3o do quadro legislativo e institucional vigente no dom\u00ednio dos recursos h\u00eddricos, considerado em amplos sectores, como inadequado \u00e0s necessidades actuais. A publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei no 70\/90, mant\u00e9m todos os motivos que continuam a justificar grande perplexidade e preocupa\u00e7\u00e3o.<\/li>
- Trata-se de um diploma dificilmente caracteriz\u00e1vel. N\u00e3o \u00e9 uma nova lei da a- gua, nem t\u00e3o pouco define uma nova pol\u00edtica de gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos. Para al\u00e9m da confus\u00e3o conceptual, \u00e9 patente o car\u00e1cter contradit\u00f3rio de grande parte do articulado. \u00c9 uma singular \u201cmistura\u201d de altera\u00e7\u00f5es da estrutura org\u00e2nica, com modifica\u00e7\u00f5es, em termos de inaceit\u00e1vel exorbit\u00e2ncia, do montante das coimas aplic\u00e1veis neste dom\u00ednio e com o enunciado de alguns princ\u00edpios. E, portanto, legitimo continuar a aguardar e a reclamar a publica\u00e7\u00e3o de uma nova \u201cLei das \u00c1guas\u201d.<\/li>
- 0 Decreto-Lei no 70\/90, altera substancialmente a filosofia subjacente \u00e0 ac\u00e7\u00e3o do Estado nesta mat\u00e9ria, conferindo aos utilizadores a prioridade na iniciativa de promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es de fomento hidr\u00e1ulico, reservando para o Estado uma fun\u00e7\u00e3o meramente supletiva.<\/li>
- A estrutura de administra\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos que \u00e9 proposta revela-se excessiva e desnecessariamente centralizada, personalizada e insuficientemente participada, apesar de criar novas entidades.<\/li>
- N\u00e3o elimina os conflitos de compet\u00eancia j\u00e1 de todos conhecidos, nem clarifica o processo de licenciamento das utiliza\u00e7\u00f5es do dom\u00ednio h\u00eddrico, em particular, no que respeita \u00e0 sua articula\u00e7\u00e3o com o licenciamento RILEI e ou com avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental.<\/li>
- N\u00e3o altera a legisla\u00e7\u00e3o sobre a propriedade do dom\u00ednio h\u00eddrico.<\/li>
- N\u00e3o define crit\u00e9rios para hierarquiza\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias utiliza\u00e7\u00f5es, deixando apenas ao n\u00edvel dos princ\u00edpios todo o processo de planeamento dos recursos h\u00eddricos.<\/li>
- Cria, com contornos bastante indefinidos, a figura das \u201cassocia\u00e7\u00f5es de utilizadores\u201d, mas n\u00e3o institui verdadeiros mecanismos para participa\u00e7\u00e3o dos utilizadores, nomeadamente, no \u00e2mbito nacional. Fica ainda por esclarecer o tipo de relacionamento entre as \u201cassocia\u00e7\u00f5es de utilizadores\u201d e as autarquias.<\/li>
- N\u00e3o consagra sistemas de apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento experimental neste dom\u00ednio<\/li>
- N\u00e3o faz qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre novas ind\u00fastrias e ind\u00fastrias j\u00e1 instaladas.<\/li>
- Institui o princ\u00edpio do utilizador-pagador apenas pela via das taxas e das coimas, ignorando tudo quanto respeita a incentivos e deixando para regulamenta\u00e7\u00e3o posterior a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para o estabelecimento das taxas. \u00c9 criada uma \u201ctaxa de utiliza\u00e7\u00e3o\u201d do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico cujo produto se destina, em parte, a financiar o or\u00e7amento de funcionamento dos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do sector, o que corresponde, na pr\u00e1tica, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de mais um imposto!<\/li>
- A unidade b\u00e1sica de planeamento e gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos continua a ser a bacia hidrogr\u00e1fica. S\u00f3 que o diploma acrescenta-lhe \u201cconjuntos de bacias hidrogr\u00e1ficas ou zonas consideradas afins numa \u00f3ptica de utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua\u201d.
Para al\u00e9m de n\u00e3o explicitar o que se entende por \u201czonas consideradas afins\u201d, viola o disposto no artigo 120, da Lei 11\/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente).<\/li> - S\u00e3o \u201cpressupostos gerais necess\u00e1rios de qualquer forma de licenciamento:
- Absten\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de actos ou actividades que causem exaust\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o qualitativa dos recursos h\u00eddricos e outros impactos sobre o ambiente\u201d.<\/li><\/ul><\/li><\/ol>
Ser\u00e1 esta a nova formula\u00e7\u00e3o do velho princ\u00edpio de 1892 \u201c\u00c9 proibido poluir\u201d?<\/p>
- \u00c9 verdadeiramente inaudito o furor prescritivo do legislador, traduzido no montante exorbitante das coimas. O supremo exagero atinge-se na al\u00ednea n) no Art 230, onde, ali\u00e1s, se definem em termos de tal modo deficientes os actos que constituem infrac\u00e7\u00e3o que ali parecem incluir-se mesmo as ac\u00e7\u00f5es que correspondam ao exerc\u00edcio normal de qualquer actividade econ\u00f3mica.<\/li>
- Por fim, caber\u00e1 sublinhar que \u00e9 inaceit\u00e1vel e injustific\u00e1vel vir a exigir as empresas o cumprimento do diploma legal em an\u00e1lise, sob comina\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de coimas de montantes extremamente gravosos, sem que previamente seja estabelecida uma calendariza\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para ac\u00e7\u00e3o colectiva de todos os potenciais poluidores do dom\u00ednio h\u00eddrico. S\u00f3 com a exist\u00eancia de faseamentos prudentes, realisticamente suscept\u00edveis de serem concretizados na pr\u00e1tica, se poder\u00e1 evitar que o esfor\u00e7o realizado por alguns em investimentos muitas vezes extremamente elevados, na \u00e1rea da salvaguarda e preserva\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, venha a ser totalmente in\u00fatil, face \u00e0 actua\u00e7\u00e3o ilegal, descoordenada ou insuficiente de outros utentes dos recursos h\u00eddricos.<\/li><\/ol><\/li><\/ol><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A Proposta de Directiva da CEE relativa ao Tratamento de \u00c1guas Residuais Municipais (de 19 de Janeiro de 1990) - APRH<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/aprh.pt\/pt\/eventos\/organizados-pela-aprh\/passados-1990\/a-proposta-de-directiva-da-cee-relativa-ao-tratamento-de-aguas-residuais-municipais-de-19-de-janeiro-de-1990\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Proposta de Directiva da CEE relativa ao Tratamento de \u00c1guas Residuais Municipais (de 19 de Janeiro de 1990) - APRH\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"2 MAI - 16 MAI - 20 JUN\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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2 de maio de 1990<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t A APRH vai levar a efeito, durante os pr\u00f3ximos dois anos, um conjunto de paineis, designados de CICLOS DE INTERVEN\u00c7\u00c3O CR\u00cdTICA, sobre temas relevantes nacionais ou internacionais, com implica\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, em Portugal.<\/p> Esta iniciativa \u201cvoltada para o que est\u00e1 a acontecer\u201d, insere-se no novo programa de actividades da actual comiss\u00e3o directiva da APRH, num sentido:<\/p> O 1\u00ba ciclo, subordinado ao tema \u201cA Proposta de Directiva da CEE relativa ao Tratamento de \u00c1guas Residuais Municipais (de 19 de Janeiro de 1990)\u201d, realizou-se a 2 de Maio, no LNEC, em Lisboa, por iniciativa conjunta da DGQA (Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente) e da APRH. Esta sess\u00e3o que tinha por objectivo discutir a proposta de directiva e a an\u00e1lise do impacto da sua aplica\u00e7\u00e3o em Portugal, contou com a participa\u00e7\u00e3o de um painel de conferencistas convidados:<\/p> tendo como moderador<\/p> Do relato das interven\u00e7\u00f5es e do debate, extraiem-se os seguintes pontos: 0 Eng Po\u00e7as Martins referiu, entre outros aspectos que o cumprimento da proposta de Directiva tal como est\u00e1 redigida neste momento iria implicar um ritmo de investimentos v\u00e1rias vezes superior ao previsto at\u00e9 1993, cifrando-se na ordem dos 110 milh\u00f5es de contos por ano,durante um per\u00edodo de 8 anos. H\u00e1 que ter em conta que o quadro comunit\u00e1rio de apoio at\u00e9 1993, n\u00e3o prev\u00ea mais do que 25 milh\u00f5es de contos\/ano, mobiliz\u00e1veis para este fim. Este aspecto p\u00f5e o problema da necessidade da negocia\u00e7\u00e3o de prazos mais alargados para o cum- primento da directiva e ou o problema da obten\u00e7\u00e3o de fundos adicionais.<\/p> Estas quest\u00f5es, por si s\u00f3, pol\u00e9micas, ganham maior acuidade, pois, na opini\u00e3o do Engo Amilcar Ambr\u00f3sio, a proposta de directiva n\u00e3o mais exigente do que a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa recentemente publicada (Decreto-Lei 74\/90, de 7 de Mar\u00e7o) relativa \u00e0 qualidade da \u00e1gua. O debate do tema em discuss\u00e3o, pela assist\u00eancia, revelou o interesse e oportunidade da ma- t\u00e9ria em an\u00e1lise. Concluiu-se tamb\u00e9m pela imperiosa necessidade da exist\u00eancia de uma for- te estrutura de suporte t\u00e9cnico-cient\u00edfico que apoie e fundamente as tomadas de posi\u00e7\u00e3o dos representantes portugueses na defesa dos interesses nacionais, permitindo, nomeadamente, uma avalia\u00e7\u00e3o do impacto econ\u00f3mico no nosso pa\u00eds das medidas que v\u00e3o sendo tomadas em Bruxelas em mat\u00e9ria de ambiente.<\/p> 0 2\u00ba Ciclo, que consistiu num \u201cDebate sobre o Decreto-Lei no 70\/90\u201d (de 2 de Mar\u00e7o), realizou-se a 16 de Maio, no LNEC, em Lisboa, tendo como conferencistas convidados:<\/p> e moderador<\/p> 0 3\u00ba Ciclo, que consistiu, igualmente, num \u201cDebate sobre o Decreto-Lei no 74\/90\u201d (de 7 de Mar\u00e7o), realizou-se a 20 de Junho, no LNEC, em Lisboa. Os Conferencistas convidados foram:<\/p> e moderador<\/p> Da an\u00e1lise e posterior debate deste Decreto-Lei extra\u00edram-se conclus\u00f5es:<\/p> CONCLUS\u00d5ES<\/p> DECRETO-LEI 70\/90<\/p> RELATOR<\/p> Eng\u00aa Vitoria Mira da Silva<\/p> Ser\u00e1 esta a nova formula\u00e7\u00e3o do velho princ\u00edpio de 1892 \u201c\u00c9 proibido poluir\u201d?<\/p> 2 MAI – 16 MAI – 20 JUN<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":57437,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[370],"tags":[],"class_list":["post-57435","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-passados-1990"],"yoast_head":"\n
0 Eng Celestino da Costa ap\u00f3s salientar que o documento em aprecia\u00e7\u00e3o ignora ou deturpa documentos comunit\u00e1rios fundamentais concluiu pela sua rejei\u00e7\u00e3o em bloco, por imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas graves e por pouco ou nada poder contribuir para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es ambientais das nossas massas de \u00e1gua.<\/p>
Para al\u00e9m de n\u00e3o explicitar o que se entende por \u201czonas consideradas afins\u201d, viola o disposto no artigo 120, da Lei 11\/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente).<\/li>