Volume 37, Nº 1 - março 2016
Acquajuris
A UE introduz um sistema de controlo mais eficaz da água potável para uma melhor proteção da saúde pública
Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão de 6 de outubro de 2015, que altera os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano
Na sequência da Iniciativa de Cidadania Europeia Right2Water1, a Comissão Europeia adotou novas regras para proporcionar aos Estados-Membros maior flexibilidade na monitorização da qualidade da água para consumo humano, abrangendo mais de 100 000 sistemas de abastecimento de água da União Europeia. Esta medida vai permitir o acompanhamento da qualidade da água para consumo humano com base na análise do risco, mais focado na proteção integral da saúde pública.
O Comissário do Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, Karmenu Vella, referindo-se à diretiva, salientou que sendo a água potável com um elevado nível de qualidade essencial para o bem-estar e a saúde pública, é necessário assegurar em toda a União Europeia padrões de qualidade da água exigentes. O novo sistema de monitorização e controlo permite eliminar análises desnecessárias e concentrar a atenção nos parâmetros que são efetivamente importantes.
A alteração da diretiva da qualidade da água para consumo humano é uma resposta aos apelos por parte de cidadãos e do Parlamento Europeu para serem adotadas medidas que assegurem que o abastecimento de água seja melhor e mais justo. As novas disposições adotadas permitem uma melhor aplicação pelos Estados-Membros, porque são eliminados encargos desnecessários. Os Estados-Membros podem decidir, com base numa avaliação de risco, quais os parâmetros que devem ser monitorizados, dado que em alguns sistemas de abastecimento de água para consumo humano não existe qualquer risco de se encontrarem substâncias perigosas. A flexibilidade na seleção dos parâmetros que devem ser monitorizados e a frequência de amostragem são enquadrados por uma série de condições que devem ser cumpridas para garantir a proteção da saúde dos cidadãos. As novas regras seguem o princípio da “análise de perigos e pontos críticos de controle” (APPCC), ou em inglês “hazard analysis and critical control point” (HACCP), já usado na legislação sobre segurança alimentar, e a abordagem baseada em planos de segurança da água, prevista nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade da água potável.
A frequência da amostragem e a lista de substâncias que devem ser monitorizadas podem ser ajustadas, nomeadamente quando ocorram situações que justifiquem preocupações de saúde pública.
Os Estados-Membros têm dois anos para aplicar as disposições desta nova legislação.
A Diretiva 98/83/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano prevê que os anexos sejam revistos regularmente de acordo com os progressos científicos e técnicos. A Diretiva (UE) 2015/1787 é a primeira alteração.
Texto da Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão de 6 de outubro de 2015, que altera os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano:
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/
?uri=CELEX:32015L1787&rid=1
(Texto adaptado da nota IP/15/5940 da Comissão Europeia).
1 - A Iniciativa de Cidadania Europeia foi lançada em abril de 2012, e constitui um poderoso instrumento ao dispor dos cidadãos para estabelecer programas de trabalho da Comissão Europeia. Permite que um milhão de cidadãos provenientes de, pelo menos, um quarto dos países da UE convidem a Comissão Europeia a intervir em domínios da sua competência. A primeira Iniciativa de Cidadania Europeia bem sucedida, intitulada “Right2Water”, conseguiu recolher 1,68 milhões de assinaturas de 13 Estados-Membros, muito acima do mínimo exigido legalmente. Os organizadores desta iniciativa apelaram à Comissão para que assegure a todos os cidadãos da UE o direito à água e ao saneamento, para que o abastecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não estejam sujeitos às regras do mercado interno e sejam excluídos da liberalização e para que intensifique os seus esforços para garantir um acesso universal à água e ao saneamento no mundo inteiro.
No âmbito da Iniciativa de Cidadania Europeia, mais de 5 milhões de cidadãos da UE subscreveram já, mais de 20 iniciativas diferentes.
Comunicação sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia “Right2Water”: http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/finalised/answered.
Sítio Web da Iniciativa de Cidadania Europeia:
http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome.
Sítio Web da iniciativa “Right2water”:
http://www.right2water.eu/.