Revista Recursos Hídricos

DOI:10.5894/rh40n1-acq1
Este artigo é parte integrante da Revista Recursos Hídricos, Vol. 40, N.º 1, 101-111, março de 2019.

Proteção internacional dos direitos humanos.
O direito de acesso à água e saneamento

Amparo Sereno

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Investigadora no OBSERVARE (UAL).Professora no ISCAL

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SUMÁRIO

I. Introdução geral. II. Desfazendo equívocos: delimitação do direito humano de acesso à água e saneamento. II.1 Introdução II.2 É o a acesso a água e saneamento um direito humano de primeira, segunda ou terceira geração? II.2.1 O direito de acesso à água e saneamento como direito autónomo.II.2.2 Consequências práticas nas obrigações dos Estados para com os seus cidadãos. III. Já existia o direito humano de acesso à água e saneamento antes da Resolução da ONU de 2010? III.1 O mínimo vital da Resolução da ONU de 2010. III.2 O corte de água por falta de pagamento viola o direito humano de acesso à água? IV. Efetivação prática do direito humano à água e saneamento. IV.1 Positivação no Direito na União Europeia, nas constituições e outra legislação nacional. IV.2 Meios de tutela de um direito humano subjetivo autónomo. V. Conclusões

 

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