Revista Recursos Hídricos

DOI:10.5894/rh40n2-acquajuris1
Este artigo é parte integrante da Revista Recursos Hídricos, Vol. 40, Nº 2, 71-76, dezembro de 2019.

"Privatização" da água: problema ou solução?

Water Privatization: problem or solution

Cesar Luiz de Oliveira Janoti¹

¹1 Aluno do Mestrado IBEA-IURJ. 2018.Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) e advogado especialista em Ciências Políticas e Criminais

RESUMO

A água não é apenas um bem com valor económico, mas sim é o núcleo de um direito humano fundamental, insubstituível e essencial à vida e à efetivação de todos os demais direitos do homem. Para que tal direito fundamental seja efetivamente assegurado de forma universal, equitativa e acessível, modelos público e privado têm disputado a preferência de inúmeras cidades por todo o mundo para a gestão dos recursos hídricos. A observação da experiência de algumas cidades como Londres e Paris revelou que aspetos relativos à disponibilização de meios técnicos, financeiros e operacionais para a ampliação da distribuição dos recursos hídricos, à mercantilização da água, à imposição de obscuras políticas de preço, ao desinteresse econômico pelas áreas de baixa concentração populacional, de diminuto poder aquisitivo ou suscetíveis a terramotos e aos reiterados episódios de corrupção impulsionaram movimentos pendulares que ora submetiam o direito à água ao poder público, ora o atribuíam à iniciativa privada. Qual modelo é o melhor? Vale a pena «privatizar» a gestão da água? A conscientização sobre a essencialidade da água e as soluções baseadas na natureza (SbN) apresentadas na edição de 2018 do Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos podem auxiliar nas respostas às perguntas propostas.

Palavras-chave: água; direito humano fundamental; gestão privada.

ABSTRACT

Water is not only a good with economic value, but rather it is the core of a fundamental human right, irreplaceable and essential to life and to the realization of all other human rights. For this fundamental right to be effectively ensured in a universal, equitable and accessible way, public and private models have been disputing the preference of countless cities around the world for the management of water resources. The observation of the experience of some cities such as London and Paris has revealed that aspects related to availability of technical, financial and operational means for the expansion of the distribution of water resources, the commercialization of water, the imposition of obscure price policies, the lack of economic areas of low demographic density, low purchasing power or susceptible to earthquakes and repeated episodes of corruption led to pendular movements that sometimes submitted the right to water to public power, sometimes attributed it to private initiative. Which model is the best? Is it worth water privatization? Water essentiality awareness and the nature-based solutions (NbS) presented in the 2018 edition of the UN World Water Development Report can help answer the questions posed.

Keywords: water; fundamental human right; private management.