Revista Recursos Hdricos

DOI:10.5894/rh40n2-acquajuris2
Este artigo parte integrante da Revista Recursos Hdricos, Vol. 40, N 2, 77-83, dezembro de 2019.

A gua como direito humano fundamental - O pagamento por servios ambientais destinado sua proteo

Water as a fundamental human right - The payment for environmental services to protect water resources

Ariel Stopassola¹, Amparo Sereno²

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¹ Advogado e aluno de Doutoramento na Universidade Autnoma de Lisboa (UAL). Aluno do Mestrado IBEA-IURJ. 2018. ² Professora no ISCAL e investigadora no Observare (UAL)/ membro da CD da APRH

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RESUMO

A gua um bem comum; o acesso a ela deve ser gratuito aos que precisam; ao mesmo tempo, tem valor econmico. Essa aparente contradio deve ser resolvida por critrios de ponderao. Como direito humano, todos tm o dever de preserv-la. Para alm dos mecanismos de comando e controle do Estado (princpio do poluidor- pagador), o componente econmico deve atuar de forma simultnea de estmulo conservao ambiental, sobrelevando-se, pois, o princpio do protetor-recebedor. O PSA - Pagamento por Servios Ambientais figura como mecanismo concreto dessa poltica.

Palavras-chave: gua - Direitos Humanos - Pagamento por Servios Ambientais.

ABSTRACT

Water is a common good; access to it must be free to those in need; At the same time, it has economic value. This apparent contradiction must be resolved by weighting criteria. As a human right, everyone has a duty to preserve it. In addition to the state's command and control mechanisms (polluter pays principle), the economic component must act simultaneously to stimulate environmental conservation, and the protector-receiver principle thus rises. The PSA - Payment for Environmental Services is a concrete mechanism of this policy.

Keywords: Water - Human Rights - Payment for Environmental Services.