Revista Recursos Hídricos

DOI:10.5894/rh40n2-acquajuris2
Este artigo é parte integrante da Revista Recursos Hídricos, Vol. 40, Nº 2, 77-83, dezembro de 2019.

A água como direito humano fundamental - O pagamento por serviços ambientais destinado à sua proteção

Water as a fundamental human right - The payment for environmental services to protect water resources

Ariel Stopassola¹, Amparo Sereno²

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¹ Advogado e aluno de Doutoramento na Universidade Autónoma de Lisboa (UAL). Aluno do Mestrado IBEA-IURJ. 2018. ² Professora no ISCAL e investigadora no Observare (UAL)/ membro da CD da APRH

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RESUMO

A água é um bem comum; o acesso a ela deve ser gratuito aos que precisam; ao mesmo tempo, tem valor econômico. Essa aparente contradição deve ser resolvida por critérios de ponderação. Como direito humano, todos têm o dever de preservá-la. Para além dos mecanismos de comando e controle do Estado (princípio do poluidor- pagador), o componente econômico deve atuar de forma simultânea de estímulo à conservação ambiental, sobrelevando-se, pois, o princípio do protetor-recebedor. O PSA - Pagamento por Serviços Ambientais figura como mecanismo concreto dessa política.

Palavras-chave: Água - Direitos Humanos - Pagamento por Serviços Ambientais.

ABSTRACT

Water is a common good; access to it must be free to those in need; At the same time, it has economic value. This apparent contradiction must be resolved by weighting criteria. As a human right, everyone has a duty to preserve it. In addition to the state's command and control mechanisms (polluter pays principle), the economic component must act simultaneously to stimulate environmental conservation, and the protector-receiver principle thus rises. The PSA - Payment for Environmental Services is a concrete mechanism of this policy.

Keywords: Water - Human Rights - Payment for Environmental Services.