Revista
Recursos Hídricos
DOI:10.5894/rh41n1-acquajuris1
Este artigo é parte integrante da Revista Recursos Hídricos,
Vol. 41, Nº 1, 49-56, março de 2020.
Direito humano à água: evolução no direito internacional, características e a garantia do mínimo essencial
Human right to water: evolution in international law, characteristics and the right to basic conditions of life
Maria Rita Manzarra de Moura Garcia 1
1 Juíza Titular da Vara do Trabalho de Macau/RN, especialista em direito e processo do trabalho pela Universidade Candido Mendes e mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa.
RESUMO
O presente estudo versa sobre o tratamento jurídico internacional conferido ao direito à água e a evolução de sua concepção político-jurídica, inicialmente compreendida sob um viés economicista até sua aceitação recente como direito humano. As características e contornos do direito humano à água, a crise enfrentada com relação à escassez deste bem fundamental e a questão relativa à cobrança pelos recursos hídricos em contraposição à garantia de acesso universal e não discriminatório, são também objeto de análise. A necessidade de que os Estados adotem postura mais ativa de concretização do direito humano à água é ao final conclamada, reconhecendo-se que a mera declaração formal como direito humano é insuficiente para conferir efetiva proteção à água e incapaz de assegurá-la às gerações futuras.
Palavras-chave: Direito à água. Direitos Humanos. Normas internacionais. Soluções para a escassez. Cobrança pelo uso. Garantia do mínimo essencial.
ABSTRACT
The present study deals with the international legal treatment given to the right to water and the evolution of its political-legal conception, initially understood under an economicist bias until its recent acceptance as a human right. The characteristics and contours of the human right to water, the crisis faced in relation to the scarcity of this fundamental good and the issue of charging for water resources as opposed to guaranteeing universal and non-discriminatory access, are also the object of analysis. The need for States to adopt a more active stance to realize the human right to water is finally called for, recognizing that the mere formal declaration as a human right is insufficient to provide effective protection to water and unable to ensure it for future generations.
Keywords: Right to water. Human rights. International standards. Solutions for shortage. Charge for use. The right to basic conditions of life.
OBSERVAÇÃO Geral nº 15 do Comitê para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, de 2002. [Em linha]. [Consult. 09 mar.2018]. Disponível em: http://www2.ohchr.org/english/issues/water/docs/CESCR_GC_15.pdf
RELATÓRIO do Parlamento Europeu sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water», de 14 de julho de 2015. [Em linha]. [Consult. 20 mar.2018]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+REPORT+A8-2015-0228+0+DOC+PDF+V0//PT
RESOLUÇÃO A/RES/64/292 da Assembléia Geral das Organizações das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010. [Em linha]. [Consult. 11 mar.2018]. Disponível em: http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/64/292
RESOLUÇÃO A/HRC/RES/16/2 do Conselho de Direitos Humanos, de 08 de abril de 2011. [Em linha]. [Consult. 11 mar.2018]. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/RESOLUTION/GEN/G11/124/85/PDF/G1112485.pdf?OpenElement.
RESOLUÇÃO A/RES/70/169 da Assembléia Geral das Organizações das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2015. [Em linha]. [Consult. 11 mar.2018]. Disponível em: http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/169
ARROJO, Pedro -El reto ético de la nueva cultura del água: funciones, valores y derechos en juego. Barcelona: Paidós, 2006. ISBN: 9788449318573.
CADERMATORI, Daniela Mesquita Leutchuk de; CADEMARTORI, Sergio Urquhart - Repensando a Teoria e a Prática do Direito à Água. In Revista da Faculdade de Direito UFMG. [Em linha]. Belo Horizonte, nº 69. (Jul-dez 2016). p 133 - 160. [Consult. 25 de mar. 2018]. ISSN Eletrônico: 1984-1841. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/issue/view/108.
____________________ - O Desenvolvimento Sustentável e o Direito à Água Potável: Uma proposta de Políticas Públicas. [Em linha].[sl], [sn], (dez. 2010). [Consult. 03 mar. 2018]. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=adc2ae7cea48a58d.
ESPADA, Gildo - O Direito Humano à Água. InIII Congresso do Direito de Língua Portuguesa Justiça, Desenvolvimento e Cidadania. Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 978-972-40-5526-8, p. 235-250.
FERRAJOLI, Luigi - Por uma carta dos bens fundamentais. Tradução: Sérgio Cademartori. [Em linha].[sn], [sd]. [Consult. 05 mar. 2018]. Disponível em http://guilddireito.blogspot.com.br/2010/11/por-uma-carta-dos-bens-fundamentais.html.
FREITAS, Vladimir Passos de - Águas: Aspectos Jurídicos e Ambientais. 3ª Ed. Curitiba: Juruá, 2010. ISBN: 978-85-362-1778-9.
GOUVEIA, Renata Laranjeiras; PEDROSA, Ivo Vasconcelos - Gestão das Políticas Governamentais Para os Recursos Hídricos, Recife, Pernambuco, Brasil.In Desenvolvimento em Questão. [Em linha].Editora Unijuí, ano 13, nº 32. (Out./dez. 2015). p. 103-126.[Consult. 24 mar. 2018]. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/311781883 http://www.aprodab.org.br/documentos/Tese03-2017.pdf
GUERRA, Sidney; MOURA, Vinícius Pinto - O Direito Humano à Água: a necessária mudança de paradigma. [Em linha].[sl], [sn], [sd]. [Consult. 05 mar. 2018]. Disponível em: http://www.aprodab.org.br/documentos/Tese03-2017.pdf
MACHADO, Paulo Affonso Leme - Recursos Hídricos: Direito Brasileiro e Internacional. São Paulo: Malheiros, 2002. ISBN: 8574204617.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) -O Direito Humano à Água e Saneamento - Comunicado aos Média. [Em linha]. [sl], [sn], [sd]. [Consult. 04 mar. 2018]. Disponível em: http://www.un.org/waterforlifedecade/pdf/human_right_to_water_and_sanitation_media_brief_por.pdf.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) - Guidelines for drinking-water quality. 4ª Ed. [Em linha]. [sl], [sn], 2011. [Consult. 06 mar de 2018]. Disponível em: http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/44584/9789241548151_eng.sionid=5EDB9395F1CB0A3956616021FEC1524C?sequence=1. ISBN 978 92 4 154815 1.
WEYERMÜLLER, André Rafael - Água e adaptação ambiental: o pagamento pelo seu uso como instrumento econômico e jurídico de proteção. Curitiba: Juruá, 2014. ISBN: 978-85-362-4623-9.
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