Debate sobre o Decreto-Lei 74/90 (de 7 de Março)

O 3º Ciclo de Intervenção Crítica, iniciativa conjunta da DGQA (Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente) e da APRH, teve lugar no passado dia 20 de Junho, no LNEC, em Lisboa.

Foram conferencistas convidados, para este ciclo, cujo tema foi o “Debate sobre o Decreto-Lei no 74/90 “(de 7 de Março), os seguintes:

• Eng.Ana Maria Magalhães (CAIPA)
• Eng. Fernanda Santiago (DGQA)
• Prof. Fernando Santana (UNL)
• Eng. António Curto (CML)
• Eng. Maria Augusta Cavaco (APDA)
• Eng. Vitória Mira da Silva (APRH).

A sessão teve como moderador o Eng Amilcar Ambrósio (Vice- Presidente da CD da APRH)
O confronto de opiniões emitidas pelos diferentes conferencistas, acerca de um Decreto-Lei tão polémico como este e, o debate que se lhe seguiu, levou à elaboração de um primeiro relato, o qual não (…) tas para o Porto, Coimbra, Évora e Faro. Após as suas realizações publicaremos o relato síntese final.

Num 4º ciclo, realizado a 4 de Julho, no LNEC, em Lisboa, debateu-se o “Despacho 28/90 – Plano de Política Nacional do Ambiente”.

APRH convidou a fazerem-se representar neste debate todos os partidos políticos com assento parlamentar e é grato referir que todos eles aderiram à iniciativa.

Assim, passamos a citar os conferencistas convidados, que participaram nesta sessão:

• Dr. Pedro Portugal (PSD) Eng. Trigo de Abreu (PS)
• Eng. José Metelo (PCP)
• Quad Arq. Vasco de Melo (PRD)
• Arq. Viana Barreto (CDS)
• Sérgio Pinheiro (Partido Ecologista “Os Verdes”)

O moderador da sessão foi o Engo António Pinheiro (Vice-Presidente da CD da APRH).

DESPACHO 28/90

CONCLUSÕES

Relator – Engª Maria Luisa Gouveia

1. 1. 1. Na história deste Governo, ficará registado, que numa comunicação unicamente destinada ao efeito, o Sr Primeiro Ministro anunciou a publicação do despacho 28/90, emanado do seu Gabinete, que determina: “Iniciar imediatamente os trabalhos de realização de um Plano Nacional de Política do Ambiente para o período de 1991 – 1995……”
      2. Embora de louvar a iniciativa, esta medida foi o segundo instrumento de política previsto na lei de Bases do Ambiente, de 7 de Abril de 1987, que determinava o prazo de um ano, para elaboração de uma Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, a qual deveria informar os objectivos do Plano.
         Ora, três anos são passados… Trata-se pelo menos de um despacho tardio. Mas, ao aplicar o provérbio “Mais vale tarde do que nunca…” o Governo saiu assim da letargia em que tinha caído relativamente ao dito Plano.
      3. A peça legislativa agora vinda a lume, traz com ela a intenção de oferecer ao País, em termos ambientais, um “pot-pourri” de Plano e de Estratégia. Pretende-se, assim, talvez pelo facto de misturar os dois, dar ao plano intencionalidade política e à estratégia capacidade operativa. A diferença conceptual entre estratégia e plano não parece ser compreendida pelo legislador, o que pode ter consequências nefastas para uma e outra. Assim, a filosofia central do despacho parece indicar uma adesão à redução da poluição na fonte, através de introdução de tecnologias menos poluentes e processos eficazes de controlo. Porém, em contrapartida, surgem considerações como “… programação de incentivos ao tratamento…” – caso da água – medidas suportando, portanto, a despoluição.
         Aliás, é explícita a tomada em consideração do princípio poluidor-pagador, com previsão de recursos financeiros necessários à concretização das medidas do futuro PNPA, com indicação de fontes de financiamento acessíveis.
      4. É de louvar, ainda, no referido despacho, da preocupação do legislador avisado, em assinalar uma panóplia de instrumentos de política de ambiente, que vão desde a conservação da Natureza até à fixação de taxas de poluição. Admite-se, contudo o recurso faseado a esses instrumentos.
      5. É igualmente de realçar, que são fixados como termos de referência da missão do grupo de trabalho (criado para o efeito), 15 (quinze) temas prioritários a tratar simultaneamente.
         Na verdade, da leitura do despacho chega-se à conclusão de que não há temas “não prioritários”: as deposições ácidas nas florestas e nos solos, entre outros, fazem parte do “todo” prioritário nacional; o controlo dos factores que contribuem para as mudanças climáticas são enunciadas, de molde a que o PNPA 1991-1995 português, nesta área, contribua, por um lado, para a compensação das alterações climáticas à escala planetária e que sejam estudadas, por outro, as modalidades de apoio financeiro internacional para que o nosso país possa contribuir para o controlo das causas e equilíbrio do clima. É tudo uma questão de dimensão dos sistemas abordados! O legislador, dá-nos a ideia de que a medição de 1A° equivale à de 1 Km. Parece assim esquecer que na representação da Terra por uma esfera de 1m de diâmetro, a biosfera não representa mais de 1 cm da sua espessura.
      6. Aliás, na pândita linha diversificada que o despacho no seu todo revela, a pulverização de representações ministeriais no grupo de trabalho, é nada menos do que 10 (dez), o que parece tornar difícil uma coordenação por parte do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. Pelo menos tão atempadamente como se pode ler no despacho: “…até ao fim do corrente ano…”
      7. Relativamente aos aspectos instrumentais do despacho, não se torna claro que os centros de decisão nacionais, a quem competirá o encontrar de soluções para os processos envolvidos na consecução do PNPA, sejam outros que não o Governo. Certo, que o despacho participativo – não só pelo ecletismo do seu preâmbulo, como aquele do ponto 7, os quais, embora não referindo nenhuma metodologia científica, prevêem:
         
         1. Planeamento e Estratégia de actuação (desenvolvimento de acções concretas)
         2. Sucesso da Política de Ambiente
         3. Internacionalidade, intersectorialidade (nacional, regional, local) O Ambiente não conhece fronteiras
         4. Multidisciplinaridade, como instrumento de justificação da abundante participação ministerial.
         5. Auscultação, contribuição, diálogo, colaboração, debate, ampla participação, são termos que o analista encontrará com satisfação no despacho e, que serão certamente bem vistos pelos parceiros quer sejam das instituições de ensino superior e investigação, das associações de defesa do ambiente, dos agentes económicos, dos grupos sociais interessados e da sociedade civil.
      8. Ao despacho talvez pela urgência da sua publicação, poderá caber certa pobreza conceptual mas, ao lado do enciclopedismo dos temas e daquele dos Ministérios, surge igualmente aquele dos agentes nacionais que serão chamados a ouvir na elaboração do PNPA.
      9. No entanto, o facto de se considerar o grupo de trabalho apenas como um grupo interno de Administração Pública, de representação ministerial, será um sinal positivo de acolhimento dos centros de decisão autónomos??!!
      10. Isso seria grave no mínimo. Construir um plano e uma estratégia conservando os actores (autarquias, agentes económicos, associações do ambiente, etc. etc.) essenciais afastados do palco até ao momento em que as cortinas se abram e a Administração Pública lhes diga – Eis o Plano – é propósito que parece decorrer do despacho mas, que cremos tratar-se de dificuldade de expressão do legislador, ao querer abranger tanto em tão breve resumo.
      11. O processo mais adequado e efectivo de elaboração de um tal plano, teria que ser forçosamente algo de faseado, diferido no tempo mas, atempado, e que deveria conter forçosamente:
      • • Definição e enunciado das opções políticas fundamentais
        • Discussão política e pública desses princípios
        • Elaboração de diagnóstico prospectivo dos recursos e da conservação da Natureza
        • Discussão pública dos resultados e necessidades sectoriais
        • Inventário e hierarquização das necessidades para atingir os parâmetros ambientais consonantes com as opções nacionais e as políticas internacionais
        • Definição das responsabilidades dos centros de decisão e inventariação dos recursos próprios a efectuar e dos instrumentos financeiros mobilizáveis
        • Apresentação final de um PNPA contratualizado e sua discussão final.

Este trajecto seria necessariamente complexo, pelo que já deveria ter sido iniciado há pelo menos três anos, desde a publicação da Lei de Bases do Ambiente. A exigência a uma permanente negociação desde o início reduziria, porém, o impacto final da apresentação do produto. Além disso, julga-se que o que se pretende ou o que se deveria pretender, era a elaboração de um guia consensual para uma acção colectiva em defesa do Ambiente e, não unicamente a elaboração de um PNPA que se esgote com o espectáculo da sua apresentação.