Revisão da Lei de Impactes Ambientais

Perspectiva-se para breve a transposição para o direito interno da directiva 97/11/CE respeitante ao processo de avaliação de impacte ambiental, sendo a data limite para transposição da mesma, Março do corrente ano.

O Governo considerou, como uma medida prioritária do seu programa de Ambiente, a revisão da legislação em vigor (decreto-lei 278/97 de 8 de Outubro), adequando-a às exigências do novo Quadro Comunitário. Contudo, até à data, não houve nenhuma proposta apresentada publicamente pelo Governo.

Também na Assembleia da República têm sido apresentadas propostas para alteração da legislação vigente.

Neste contexto, a APRH decidiu promover um debate para analisar as alterações e implicações que a Directiva impõe bem como as consequências dos possíveis atrasos na sua transposição.