Condicionalismos administrativos das autarquias locais em relação ao saneamento básico
Francisco Simões
Escultor – Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Almada.
Resumo | Abstract
- 1 – Política de Saneamento Básico
- 2 – Questões Económico-Financeiras
- 3 – Lei das Finanças Locais
- 4 – Lei de Investimento da Administração Local
- 5 – Gestão Racional dos Recursos Hídricos – Limitações Impostas pelo Código Civil