A Gestão Municipal e a Gestão da Água

Com o apoio dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Cascais, decorreu em 26 e 27 de Junho passado, no Hotel Estoril Sol, mais um Encontro Técnico, integrado no Ciclo de realizações preparatórias do “1º Congresso da Água”.

O Encontro, onde estiveram presentes cerca de 100 participantes, teve por finalidade analisar e debater as múltiplas relações existentes entre a gestão municipal e a gestão dos recursos hídricos.

O programa, da responsabilidade de uma comissão organizadora, criada para o efeito é constituída por:

• Eng João Bau (APRH)
• Eng José Manuel Fernandes (SMAS Cascais)
• Dr. Carlos Nascimento (SMAS Cascais)
• Engª Susana Neto (GEPAT)

constou da apresentação de abordagens múltiplas, através de mesas redondas, da qual fizeram parte peritos convidados de reconhecido mérito na matéria, inseridas em cinco temas principais:

• A Actividade dos Municípios no Âmbito do Abastecimento de Água e Saneamento-Balanço Crítico da Actividade Desenvolvida; Perspectivas de Acção Futura.;
• Os Municípios e o Controlo da Poluição Hídrica-Balanço das Experiências Existentes e Identificação dos Principais Bloqueios;
• Os Planos Directores Municipais, os Planos Regionais e os Recursos Hídricos-Perspectivas de Integração da Gestão da Água no Ordenamento do Território;
• Os Municípios, a Água e as Actividades Económicas-Custos e Benefícios; Novos Desafios e Opções de Desenvolvimento Local;
• A Participação dos Municípios na Estrutura de Gestão dos Recursos Hídricos-Qu Atribuições e Competências?

Durante as sessões decorreu uma exposição englobando o tema.

No final do Encontro foram elaboradas as conclusões que passamos a transcrever:

“Conclusões”/Tópicos de Discussão/Ideias, Propostas

Relatora: Enga Susana Neto

TEMA A – A Actividade dos Municípios no Âmbito do Abastecimento de Água e Saneamento.

Balanço Crítico da Actividade Desenvolvida.

Perspectivas de Acção Futura.

1. Referidos problemas de índole geral, desde a falta de incentivos aos quadros técnicos, a falta de regulamentação, a escassez de recursos financeiros que ficam aquém da evolução das situações, até às dificuldades de gestão da procura de serviços pelas populações oscilantes das zonas turísticas.
2. O recurso sistemático ao crédito (fundos comunitários) tem provocado um endividamento crescente e uma dependência desses apoios.
3. As Médias dos indicadores de níveis de satisfação da CEE estão longe de ser atingidas.
4. Há soluções e propostas diversificadas, para os problemas organizativos, que vão desde as hipó- teses de privatização, com descentralização de serviços, até a reinserção dos Serviços Municipalizados nas Câmaras; colocam-se a este respeito, questões sociais e económicas acerca da natureza dos serviços a prestar – deverá instituir- -se, ou não, por exemplo, um “preço social da água”?
5. O Associativismo intermunicipal pode ser uma solução para a abordagem mais global dos problemas do abastecimento de água e tratamento de águas residuais.

TEMA B Os Municípios e o Controlo da Poluição Hídrica.

Balanço das Experiências Existentes e Identificação dos Principais Bloqueios.

1. A experiência de algumas autarquias é razoável no reconhecimento dos problemas de poluição e respectiva caracterização.
2. Há necessidade de enquadrar a actualização dos municípios, em termos técnicos e científicos, para responder à complexidade dos problemas que se colocam neste âmbito.
3. Os principais bloqueios são de natureza financeira, técnica, organizativa e institucional.
4. As formas de intervenção municipal deveriam evoluir para uma maior abrangência e eficiência, no sentido de responder melhor à complexidade crescente dos problemas de poluição da água: isto passará também por incluir a associação entre municípios.

TEMA C Os Planos Directores Municipais, os Planos Regionais e os Recursos Hídricos.

Perspectivas de Integração da Gestão da Água no Ordenamento do Território.

1. Necessidade de considerar a bacia hidrográfica como unidade de gestão dos recursos hídricos.
2. Proposta: um modelo de gestão dos sistemas de abastecimento e saneamento, com uma entidade exploradora privada e as autarquias como associadas.
3. Reutilização da água e de matérias primas, como forma de diminuir a poluição das águas.
4. Necessidade de afinação dos tratamentos (qualidade de descargas em função do meio receptor e futuros usos).
5. Necessidade de uma abordagem integrada (aglomerados e indústrias) e à respectiva escala territorial (conclusão válida para regiões como o Baixo Vouga).
6. Proceder a estimativas de custos de tratamentos mais correctos.

TEMA D Os Municípios, a Água e as Actividades Económicas.

Custos e Benefícios. Novos Desafios e Opções de Desenvolvimento Local.

1. Constatação de situação real de escassez de água (em qualidade) no Ave, para o abastecimento das actividades económicas e da população.
2. Dependência marcante dos Recursos Hídricos do Desenvolvimento Económico e Social do Ave, mais do que noutras partes do país.
3. Realce à importância da CGIBHA (Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave); exemplar como intervenção em área em conflito de usos.
4. Centralidade da questão do poder (e de quem o detém) na resolução dos problemas de articulação do desenvolvimento e dos recursos hídricos.
5. Além da CGIBHA, a Associação de Municípios funciona como um “lobby” social/pressionando a Administração Central (questões económicas, técnicas, etc.).
6. Problemas de Planeamento (da intervenção do Prof. Costa Lobo).

A – Hipóteses de reconversão do Plano do Médio Ave:

1. “Dispersão” da Universidade no Vale do Ave (polo em Guimarães a difundir-se para os centros industriais);
2. Reutilização de instalações industriais abandonadas:
3. Reformulação do sistema de transportes;
4. Política de gestão de recursos hídricos (medidas)
   • recarga de aquíferos
   • armazenamento domiciliar de água
   • reforço das águas de rega nas áreas para-urbanas;
5. Acção progressiva de despoluição, com participação das populações;
6. Revestimento agrícola e florestal (manutenção);
7. Consideração das três zonas do Ave:
   • zona de montanha
   • Médio Ave
   • litoral

8. Associação das Câmaras, apesar das dificuldades (Dec-Lei 69/90 os PDM inter-municipais).

B – Em Termos de objectivos gerais de planeamento, necessidade de:

1. Aprofundar o estudo, investigação e formação na área dos recursos hídricos (gestão municipal);
2. Reforçar a acção municipal através da associação inter-municipal;
3. Tornar o planeamento mais criativo, através da interdisciplinaridade;
4. Instituir formas de programação e monitorização com informação ao público (por exemplo através de um organismo neutral); 5) Assumir a profissionalização dos técnicos envolvidos.

C – Níveis de territorialização das questões:

• municipal, intermunicipal indispensáveis;
• nível sub-municipal (serviços de manutenção e fiscalização).

D – Água e planeamento municipal

Pergunta-se se o PDM pode deixar de incluir:

• um balanço hídrico?
• proposta de despoluição?
• integração da gestão da água na bacia hidrográfica?
• concepção da rede de drenagem e descarregadores de superfície?
• consideração da recarga de aquíferos e medidas de economia de água?
• perspectivas regionais de transferência de água inter-regiões?
• Considerações de integração regional e (nas regiões de fronteira) considerações de planeamento trans-fronteiriço?

TEMA E – A Participação dos Municípios na Estrutura de Gestão dos Recursos Hídricos.

Que Atribuições e Competências?

1. Não são conhecidas as intenções do Governo no que se refere à estrutura de gestão dos recursos hídricos e ao papel dos municípios nesta ges tão, nem tem sido promovida uma discussão ampla sobre esta matéria.
2. O Dec-Lei 70/90, embora seja muito vago e impreciso, está feito em grande pendor centralizador, não conferindo praticamente responsabilidades de gestão aos municípios.
3. Foram emitidas dúvidas quanto ao artigo do Dec.-Lei 70/90 no que respeita à responsabilização atribuída aos utilizadores pela construção de obras de fomento hidráulico.
4. O Dec-Lei 70/90 não contempla a existência de um Conselho Nacional da Água mas só de Conselhos Regionais, o que se considera ser uma lacuna importante.
5. É importante estudar a experiência estrangeira em matéria de estrutura de gestão dos recursos hídricos, sendo de considerar, em particular, a experiência espanhola e francesa.
6. A complexidade dos problemas técnicos de gestão da água, e os enormes recursos financeiros exigidos pelo aproveitamento dos recursos hídricos aconselham a que, sem prejuízo da capacidade de decisão dos municípios, os sistemas de abastecimento d água e saneamento de águas residuais sejam entregues a entidades empresariais dotadas de elevada competência técnica e capacidade financeira.
7. As bacias hidrográficas deviam ser um elemento fundamental a ter em conta na definição dos limites das regiões administrativas, dado o papel determinante da água para o desenvolvimento económico e social e o carácter unitário deste recurso no âmbito de cada bacia hidrográfica.
8. É fundamental que os municípios procedam à inventariação permanentemente actualizada das suas necessidades em recursos hídricos, em quantidade e qualidade, de acordo com os seus planos de desenvolvimento.
9. Os municípios devem ter o seu lugar ao nível da Administrações de Bacia, a par de entidades que administrem actividades sectoriais (floresta, agricultura, indústria, etc…), para proceder à concertação de acções que tenham impactos em diversos recursos naturais.
10. A responsabilidade dos municípios deve ser essencialmente colocada ao nível das consequências, dos níveis de qualidade de vida, em termos globais; no entanto, os aspectos técnicos deverão ser entregues a entidades especializadas em quem deleguem essas competências de gestão.